| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 276 | 23/08/2022 | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011). |
| www.vilanovadosmartirios.ma.gov.brEmitido dia 12/05/2024 às 18:26:39 | ||||