| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 03 | 05/01/2017 | ESTABELECEM NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA VALORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | REGULAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.vilanovadosmartirios.ma.gov.br Emitido dia 10/04/2025 às 20:31:10 | ||||