| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 29/10/2019 | "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro Permanente Municipai do Município de Viia Nova Dos Martírios - MA". | 2019 | TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES LEGISLAÇÃO | |
| www.vilanovadosmartirios.ma.gov.brEmitido dia 14/01/2026 às 01:31:15 | ||||