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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2021
Descrição: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências.
   

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