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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 51/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ORGANIZADAS E AFINS, NESTE ENTE, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS ADOTADAS POR ESTE MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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