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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 24/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/08/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 160/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA - BOLSA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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