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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 4A/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2017
Descrição: DISPÕES SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS PARA ATIVIDADES DE : LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS,, TAXAS DIVERSAS ABATE DE ANIMAIS E EXAME DE PROJETO DE TERRAPLANAGEM COM FORNECIMENTO DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E/OU ENTULHO .
   

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