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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2022
Descrição: “Declara Situação de Emergência no âmbito municipal nas áreas afetadas por Chuvas Intensas - Codificação Brasileira de Desastre: 1.3.2.1.4 – conforme a Instrução Normativa MDR n° 036/2020 -, revoga o Decreto Municipal n° 031, de 06 de janeiro de 2022, e dá outras providências.”
   

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