Data do decreto: 06/10/2022
Descrição: Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal n° 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC) no Município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências.
