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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 061/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2023
Descrição: Regulannenta, no ãmbito de Administração o enquadramento dos bens de consumo de nas categorias de qualldade comum e de luxo.
   

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