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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 080/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CICLO DA CONTRATAÇÃO PUBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, NOS TERM0S DA LEI FEDERAL N° 14. I 33/2021.
   

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