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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 081/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO.
   

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