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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 083 A/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/2024
Descrição: INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) A SER PROMOVIDA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA EM AREÁ SITUADA NO BAIRRO SÃO GERALDO, DE DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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