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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 087/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL (CRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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