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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 335/2026, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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