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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 028/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO ESTADUAL DO DIA 28 DE JULHO PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2026 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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