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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 049/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2020
Descrição: Dispõe sobre prorrogação das medidas restritivas no Município de Vila Nova dos Martírios MA, em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
   

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