DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA”.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Vila Nova dos Martírios, no Estado do Maranhão, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios/MA, para a cessão da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro, tendo em vista que a Casa Legislativa dessa urbe não dispõe de número suficiente de servidores efetivos para compor sua própria comissão.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Executivo e o Legislativo Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, modelo constante no anexo I, contemplando os objetos das licitações a serem realizadas e as atribuições e responsabilidades dos poderes.
Art. 3º Compete à comissão de licitações, ao Pregoeiro e a equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando cedidos:
I - Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;
II - O credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;
III - o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;
IV - Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;
V - A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;
VI - A condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;
VII - a elaboração de atas;
VIII - a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;
IX - O recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios/MA;
X - O recebimento e o encaminhamento de Recursos à Câmara Municipal, para ciência e decisão;
XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação, adjudicação e a contratação.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, mediante o Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo de Vila Nova dos Martírios/MA:
I - Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a comissão de licitações, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante a Prefeitura, para a realização das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002, e da Lei nº 14.133/2021 e demais Legislações Correlatas;
II - Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dois poderes.
Art. 5º Compete a Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios/MA:
I - A homologação do procedimento licitatório;
II - A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato/ata de registro de preços;
III - homologação e Adjudicação do Termo Aditivo.
Art. 6º Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os poderes executivo e legislativo.
Art. 7º A vigência do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, somente iniciará com a publicação de extrato no meio de publicação oficial da Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios/MA.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 21 DE DEZEMBRO DE 2021. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO - PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios/MA, e dá outras providências. Enfrentamento.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade constante de ajuste, prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Vila Nova dos Martírios/MA;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu aos Municípios, Estados e Distrito Federal a competência para a adoção das medidas normativas e administrativas necessários ao enfrentamento da Covid-19;
CONSIDERANDO a nova variante do COVID - 19 recentemente detectada e classificada como preocupante pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a probabilidade da ocorrência de uma 3ª onda mundial do COVID-19, conforme já ressaltado pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a comprovação cientifica de que imunização é a medida mais eficiente e eficaz no combate a proliferação do COVID-19;
CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios, uma boa parte da população ainda não está plenamente imunizada, o que inclui crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização está em pleno andamento;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população de Vila Nova dos Martírios.
DECRETA:
Art. 1º Ficam proibidos e cancelados no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios, eventos em locais públicos em comemoração ao Réveillon/2021.
Parágrafo único. Quanto aos eventos privados em comemoração ao Réveillon/2021, o ingresso e permanência nos referidos estabelecimentos e locais deverá ocorrer mediante obediência aos termos do Decreto Municipal n° 023, de 24 de setembro de 2021.
Art. 2º As medidas previstas no presente decreto poderão ser objeto de alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 no âmbito do território municipal.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Prefeito Municipal.