“Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios em razão da pandemia da COVID-19”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no exercício das atribuições legais da Chefia do Poder Executivo Municipal, em especial o inciso XVI do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a edição pela União da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto de COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de infecção humana pelo Novo Coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública; CONSIDERANDO os Decretos Estaduais vigentes que tratam de medidas de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, especialmente o Decreto nº 37.360/2022; CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com surgimento constante de novas variantes, bem como a existência concomitante de variantes com elevados graus de transmissibilidade, a exemplo da Delta e Ômicron, ambas com registro em território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal;

DECRETA: Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente Novo Coronavírus. Art. 2º. As medidas sanitárias destinadas à contenção da COVID-19 e enfrentamento da situação de Emergência em Saúde Pública a que se refere este Decreto constarão de normas municipais específicas. Art. 3º. Todos os órgãos e entidades municipais, no âmbito de suas respectivas competências, enviarão esforços para apoiar as ações de resposta à situação de Emergência em Saúde Pública a que se refere este Decreto. Art. 4º. Fica assegurada: I a prioridade nas ações relacionadas à situação de emergência reconhecida por este Decreto, em todos os órgãos e entidades da Administração Direta, pelo período em que durar a situação emergencial;

II a possibilidade da Administração Pública dispensar licitações que se referem exclusivamente à aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da situação de emergência reconhecida pelo presente Decreto, conforme determinado pelo inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.113/2021. Art. 5º. Permanecem vigentes todas as normas municipais publicadas anteriormente que tratam de medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo vigência inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO EM 07 DE JANEIRO DE 2022. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal.