SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - CONTRATO: 001/2021-ARP 017.1/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2021-ARP 017.1/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 001/2021-ARP 017.1/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA ABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ nº 24.155.878/0001-64. OBJETO: Aquisição de cadeira e equipamentos odontológicos destinadas as Unidades Básicas de Saúde de interesse da Secretaria Municipal de Saúde. DATA DO CONTRATO: 02/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR: R$ 18.799,90 (dezoito mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1019 - Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0210.077 - DESCRIÇÃO: Manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora da Penha e das UBS; 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, 02 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - CONTRATO: 001/2021-ARP 016.1/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2021-ARP 016.1/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 001/2021-ARP 016.1/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA CENTRO ORTODONTICO SORRISO MAIOR LTDA - CNPJ nº 09.553.465/0001-44. OBJETO: Prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para a população carente, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde. DATA DO CONTRATO: 03/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1019 - Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0210.077 - DESCRIÇÃO: Manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora da Penha e das UBS; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, 03 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - CONTRATO: 001/2021-ARP 018.2/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2021-ARP 018.2/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 001/2021-ARP 018.2/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ nº 20.250.792/0001-60. OBJETO: Aquisição de veículos tipo Ambulância suporte avançado U. T. I. móvel Classe D para atender as demandas Secretaria Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martírios - MA. DATA DO CONTRATO: 10/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR: R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1019 - Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0210.077 - DESCRIÇÃO: Manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora da Penha e das UBS; 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, 10 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - ADITIVO: 001/2021-DL Nº 015/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021-DL Nº 015/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021-DL Nº 015/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: AMBIENTE LIMPO DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 11.416.408/0001-65. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de vigência até 30 de maio de 2022, a contar de 01 de dezembro de 2021, do contrato original celebrado entre as partes em 24 de junho de 2021. BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93, art. 57, inciso II. VALOR DO ADITIVO: 194.807,75 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos); SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Jorge Vieira dos Santos Filho. CONTRATADO: Geziel de Jesus Fernandes. Vila Nova dos Martírios - MA. 01 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - ADITIVO: 001/2021-DL Nº 022/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021-DL Nº 022/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021-DL Nº 022/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: AMBIENTE LIMPO DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 11.416.408/0001-65. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de vigência até 01 de março de 2022, a contar de 01 de dezembro de 2021, do contrato original celebrado entre as partes em 08 de setembro de 2021. BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93, art. 57, inciso II. VALOR DO ADITIVO: 128.029,60 (cento e vinte e oito mil, vinte e nove reais e sessenta centavos); SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Jorge Vieira dos Santos Filho. CONTRATADO: Geziel de Jesus Fernandes. Vila Nova dos Martírios - MA. 01 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTRATO - CONTRATO: 003/2021 - ARP 011.1/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2021 - ARP 011.1/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 003/2021 - ARP 011.1/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS E A EMPRESA BELALUZ COMÉRCIO E ENGENHARIA EIRELI - CNPJ Nº 20.444.891/0001-82. OBJETO: aquisição de material elétrico destinado a manutenção das atividades vinculadas à Secretaria Municipal da Cidade, Transportes e Serviços Públicos. DATA DO CONTRATO: 01/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR: R$ 105.102,23 (cento e cinco mil, cento e dois reais e vinte e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1006 - Secretaria Municipal de Cidade, Transportes e Serviços Públicos; 04.122.0052.011 - DESCRIÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal da Cidade, Transportes e Serviços Públicos; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, 01 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - CONTRATO: 007/2021 - ARP 008.1/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2021 - ARP 008.1/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 007/2021 - ARP 008.1/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA COMERCIAL S A EIRELI - CNPJ Nº 18.422.703/0001-73. OBJETO: Confecção de camisas e camisetas para manutenção das atividades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde. DATA DO CONTRATO: 01/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR: R$ 36.498,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1019 - Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0210.077 - DESCRIÇÃO: Manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora da Penha e das UBS; 1012 - Secretaria Municipal de Saúde; 10.122.0052.2042 - DESCRIÇÃO: Manutenção da Secretaria de Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, 01 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTRATO - CONTRATO: 013/2021-ARP 001/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2021-ARP 001/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 013/2021-ARP 001/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS E A EMPRESA RANCHO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 11.876.397/0001-04. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel comum), com vistas ao atendimento as necessidades da Secretaria Municipal da Cidade, Transportes e Serviços Públicos. DATA DO CONTRATO: 15/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR ESTIMADO: R$ 96.886,00 (noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1006 - Secretaria Municipal de Cidade, Transportes e Serviços Públicos; 04.122.0052.011 - DESCRIÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal da Cidade, Transportes e Serviços Públicos; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte: Recursos Próprios. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, 15 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO - CONTRATO: 014/2021-ARP 001/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2021-ARP 001/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 014/2021-ARP 001/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA E A EMPRESA RANCHO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 11.876.397/0001-04. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel comum), com vistas ao atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública. DATA DO CONTRATO: 15/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR ESTIMADO: R$ 21.284,80 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1005 - Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública; 04.121.0052.2.009 - DESCRIÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte: Recursos Próprios. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, 15 de dezembro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - CONTRATO: 015/2021-ARP 001/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2021-ARP 001/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 015/2021-ARP 001/2021. PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA RANCHO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 11.876.397/0001-04. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S-10), com vistas ao atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. DATA DO CONTRATO: 15/12/2021 - VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR ESTIMADO: R$ 15.893,80 (quinze mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1019 - Fundo Municipal de Saúde; 04.121.0052.2.009 - DESCRIÇÃO: 10.302.0210.076 - DESCRIÇÃO: Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; 1019 - Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0210.077 - DESCRIÇÃO: Manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora da Penha e das UBS; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte: FMS. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal. Vila Nova dos Martírios - MA, , 15 de dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 032/2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.“Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios em razão da pandemia da COVID-19”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no exercício das atribuições legais da Chefia do Poder Executivo Municipal, em especial o inciso XVI do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a edição pela União da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto de COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de infecção humana pelo Novo Coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública; CONSIDERANDO os Decretos Estaduais vigentes que tratam de medidas de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, especialmente o Decreto nº 37.360/2022; CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com surgimento constante de novas variantes, bem como a existência concomitante de variantes com elevados graus de transmissibilidade, a exemplo da Delta e Ômicron, ambas com registro em território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal;
DECRETA: Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente Novo Coronavírus. Art. 2º. As medidas sanitárias destinadas à contenção da COVID-19 e enfrentamento da situação de Emergência em Saúde Pública a que se refere este Decreto constarão de normas municipais específicas. Art. 3º. Todos os órgãos e entidades municipais, no âmbito de suas respectivas competências, enviarão esforços para apoiar as ações de resposta à situação de Emergência em Saúde Pública a que se refere este Decreto. Art. 4º. Fica assegurada: I a prioridade nas ações relacionadas à situação de emergência reconhecida por este Decreto, em todos os órgãos e entidades da Administração Direta, pelo período em que durar a situação emergencial;
II a possibilidade da Administração Pública dispensar licitações que se referem exclusivamente à aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da situação de emergência reconhecida pelo presente Decreto, conforme determinado pelo inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.113/2021. Art. 5º. Permanecem vigentes todas as normas municipais publicadas anteriormente que tratam de medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo vigência inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO EM 07 DE JANEIRO DE 2022. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal.
