DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade constante de ajuste, prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Vila Nova dos Martírios/MA; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu aos Municípios, Estados e Distrito Federal a competência para a adoção das medidas normativas e administrativas necessários ao enfrentamento da Covid-19; CONSIDERANDO a redução da procura de atendimento de pacientes com sintomas gripais e que a maior parte da população do Município está completamente imunizada (1ª e 2ª doses e dose de reforço) contra a Covid-19; CONSIDERANDO que o Decreto nº 032, de 07 de janeiro de 2022, decretou situação de emergência em saúde público no Município de Vila Nova dos Martírios-MA em decorrência da pandemia de COVID-19 pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO que a redução do número médio de transmissão da Covid-19 por infectado – RT – em Vila Nova dos Martírios vem diminuindo de forma continuada; CONSIDERANDO a redução dos casos que exigem internações hospitalares. DECRETA: Art. 1º. A obrigatoriedade de uso de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca fica dispensada em ambientes completamente abertos. Parágrafo único. O uso da máscara permanece obrigatório em ambientes fechados, sejam públicos ou privados. Art. 2º. Todas as atividades econômicas e as de aspecto coletivo como as desenvolvidas por bares, lojas de conveniência, casas de shows e de demais eventos, clubes, áreas de lazer, padarias, restaurantes, e estabelecimentos congêneres poderão funcionar durante todos os dias da semana, no horário restrito de até as 02h00min (duas horas da madrugada). §1º. Os estabelecimentos mencionados no caput do presente artigo poderão funcionar com até 80% (oitenta por cento) de sua capacidade máxima de lotação. 'a72º. Fica permitida a realização de shows, serestas ou a execução de som ambiente, desde que respeitadas todas as regras de higiene e prevenção estabelecidas na legislação municipal relativa à pandemia. Art. 3º. Restaurantes, lanchonetes, espetinhos e outras atividades comerciais congêneres poderão funcionar todos os dias da semana, nos horários permitidos pelos respectivos alvarás, sendo permitida a realização de shows, serestas e a execução de som ambiente de qualquer tipo. Art. 4º. Fica autorizada a realização de casamentos e eventos similares, desde que respeitada a lotação de 80% da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio ou documento similar do local em que ocorrerá o evento. Art. 5º. As Igrejas e Templos Religiosos ficam autorizadas a realizar cultos e missas, desde que obedecidas todas as normas de higiene e etiqueta determinadas pelo Ministério da Saúde, pela Organização Mundial de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, tais como: I seja permitida somente a entrada de pessoas que estejam usando máscaras; II seja mantido o local com oferecimento permanente de produtos para higienização das mãos, com água e sabão e, se possível, álcool 70%; III mantidos os sanitários constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras; IIII realizada a higienização completa do local, antes e após cada utilização; IIIII mantido o lugar totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas; IIIIII fixar cartazes informativos e educativos para prevenção da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19). Art. 6º. Sem prejuízo do disposto no art. 1º deste Decreto, as atividades privadas em geral, tais como academias, centros de compras, comércio em geral, estão autorizadas a funcionar sem restrição de horário, e com a lotação total (100% da capacidade) prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio ou documento similar. § 1º. Durante o período mencionado do caput, fica autorizado o funcionamento dos clubes recreativos com lotação total da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio ou documento similar do estabelecimento. Art. 7º. Todas as atividades esportivas, coletivas e individuais, estão autorizadas, desde que cumpridas as normas e recomendações sanitárias expedidas pelos órgãos competentes. Art. 8°. Os supermercados e as mercearias, "conveniências", farmácias, instituições bancárias, lotéricas e correspondentes deverão utilizar material descartável quando do fornecimento e aplicação de álcool em gel, inclusive quando esta se der no manejo de utensílios seus e dos disponibilizados ao público (sobretudo, carrinhos e cestas para compras). I - Nessas atividades, a higienização dos caixas eletrônicos e baias para atendimento haverá de ser intensificada. II - Recomenda-se que, especificamente, supermercados, farmácias, instituições bancárias, lotéricas e correspondentes, ampliem o horário de funcionamento de modo estimular a não aglomeração de pessoas (e formação de filas), em horários específicos. Art. 9°. O funcionamento de todas as atividades no âmbito do Município está condicionado à obediência das normas contidas no presente decreto e nos demais anteriormente publicados. Art. 10. A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto será realizada pela Vigilância Epidemiológica, em conjunto com a Polícia Militar do Maranhão. 'a71º. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes deverão apurar as práticas das infrações administrativas, conforme o caso previsto nos incisos VII, VIII, X, XXIX, XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como ilícito penal previsto no art. 268 do Código Penal. 'a72º. As sanções previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pela Secretária Municipal de Saúde ou por quem esse delegar competência, nos moldes do artigo 14 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. 'a73º. Em caso de aplicação de penalidade a Fiscalização Municipal expedirá relatório circunstanciado, procedendo seu encaminhamento à Promotoria de Justiça para verificação da hipótese de incidência do crime previsto no art. 268 do Código Penal. Art. 11. Permanecem vigentes todas as demais normas estabelecidas em Decretos anteriores, desde que não contrariem as que aqui são veiculadas. Art. 12. As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de Saúde do Município, bem como diante do quadro evolutivo do contágio e acometimento da população local. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO EM 09 DE MARÇO DE 2022.JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARACOORDENADOR (A) DE UNIDADE AVANÇADA, SECRETÁRIO (A) DE UNIDADE AVANÇADA E AUXILIAR DE SUPORTE OPERACIONAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES “CAMINHOS DO SERTÃO” DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO –UEMASUL INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS

CARGO - COORDENADOR (A) DE UNIDADE AVANÇADA

01 – Jucilene da Silva Almeida

CARGO - SECRETÁRIO (A) DE UNIDADE AVANÇADA

01 – Denise de Oliveira Vitorino

CARGO - AUXILIAR DE SUPORTE OPERACIONAL

01 – João Marcos Silva de Jesus

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021-TP Nº 004/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1006.001/2022-SCTS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA. CONTRATADA: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n°: 09.011.896/0001-89. OBJETO: acrescer 23,19% (vinte e três, dezenove por cento). BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93, art. 65, inciso I. VALOR DO ADITIVO: R$ 253.726,27 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos); SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Jorge Vieira dos Santos Filho – Prefeito Municipal. CONTRATADA: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA. Vila Nova dos Martírios - MA. 07 de janeiro de 2022.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.2021-ARP 011/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1006.002/2022-SCTS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA. CONTRATADA: ADEMAR CASTRO FERREIRA JUNIOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n°: 38.350.483/0001-27. OBJETO: acrescer 23,35% (vinte e três, trinta e cinco por cento). BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93, art. 65, inciso I. VALOR DO ADITIVO: R$ 146.363,99 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos); SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Jorge Vieira dos Santos Filho – Prefeito Municipal. CONTRATADA: ADEMAR CASTRO FERREIRA JUNIOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Vila Nova dos Martírios - MA. 07 de janeiro de 2022.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.2021-ARP 025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA. CONTRATADA: FELIPE F. ARAÚJO CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n°: 38.338.902/0001-05. OBJETO: Prorrogação de 60 (sessenta) dias, a contar de 11 de fevereiro de 2022, do contrato original celebrado entre as partes em 13 de outubro de 2021. BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93, art. 57, inciso II. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Jorge Vieira dos Santos Filho – Prefeito Municipal. CONTRATADA: FELIPE F. ARAÚJO CONSTRUÇÕES EIRELI. Vila Nova dos Martírios – MA, 08 de fevereiro de 2022.