PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1005.013/2022-SPFG

O Município de Vila Nova dos Martírios - MA, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.◊ 01.608.475/0001-28, com sede na Avenida Rio Branco – s/n – Centro, neste ato representada pela Senhora Leila Pereira Rodrigues de Azevedo – Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública, portadora da Cédula de Identidade nº 19603652002-4 SESP/MA e do CPF nº 425.347.633-34, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, Processo Administrativo nº 1005.013/2022-SPFG, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 004/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para eventual Contratação de empresa para aquisição de material permanente (equipamentos, móveis) para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, anexo IV do edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

FORNECEDOR: ARAGUAIA COMERCIO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE LTDA

CNPJ: 05.955.105/0001-18

Endereço: Av. Dorgival Pinheiro de Sousa - 917 - Anexo B – Centro - Imperatriz /MA

Responsável: Jônathas de Sá Marinho

RG: 21262722002-7 SSPMA – SSP/MA CPF: 023.408.383-20

e-mail: jonathas@newpel.com.brItemDescrição dos ProdutosMarcaUnidadeQuantidadeValor Registrado em R$UnitárioTotal5AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 36.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.AgrattoUnidade56.099,0030.495,006AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 9.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.AgrattoUnidade301.478,0044.340,009ARMÁRIO AÉREO fabricado em aço de alta qualidade, puxadores em alumínio, de acabamento resistente, leve, durável, Dimensões do produto montado (cm): 28,0 (P) x 105,0 (L) x 55,0 (A)I9Unidade10439,004.390,0010ARMÁRIO VITRINE 2 PORTAS com fechadura cilíndrica. Portas, laterais e 4 prateleiras em vidro transparente de 3 mm. Estrutura em chapa de 1,5 mm, fundo e teto em chapa de 0,75 mm, totalmente pintado e pés em tubo 30x30x1,20 mm com ponteiras de borracha - Dimensão Armário: 0,65x0,40x1,45 m - Dimensão Total: 0,65x0,40x1,65 m (LxPxA)I9Unidade10930,009.300,0012BATEDEIRA PROFISSIONAL 5 LITROS, capacidade de produção para 5 litros e uma estrutura confeccionada em chapa de aço com pintura epóxi branca, motor silencioso e potente, cuba removível em aço inox com alça, protetor de respingos com abertura para adição de ingredientes, sistema de abertura através de basculamento sistema eletrônico de troca de velocidades.ManáUnidade102.099,0020.990,0015BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5. AMPLA PARTICIPAÇÃO.I9Unidade152.699,0040.485,0017BERÇO COM RODÍZIOS: - Cor: branco; - Base: Composta por barras e painel de MDF fixados por prego de aço galvanizado, fixação da base entre cabeceira / peseira através de parafuso com porca cilíndrica. Cabeceira / peseira: Madeira aglomerada MDP com fitas de borda e mini sapata PEAD (polietileno de alta densidade). Grade em MDF, fixação entre grade e cabeceira / peseira através de parafuso com porca cilíndrica. - Pintura / Acabamento: Pintura UV alto brilho. - Características: Suporte para mosquiteiro, grade com 3 regulagens de altura. - Kit de 04 rodízios de aproximadamente 50 mm. Dimensões aproximadas: (L x A x C) 0,64 x 0,76 x 1,30 m. Certificado do INMETRO. Garantia: 01 ano. AMPLA PARTICIPAÇÃO.Bela MóveisUnidade371.000,0037.000,0018BERÇO COM RODÍZIOS: - Cor: branco; - Base: Composta por barras e painel de MDF fixados por prego de aço galvanizado, fixação da base entre cabeceira / peseira através de parafuso com porca cilíndrica. Cabeceira / peseira: Madeira aglomerada MDP com fitas de borda e mini sapata PEAD (polietileno de alta densidade). Grade em MDF, fixação entre grade e cabeceira / peseira através de parafuso com porca cilíndrica. - Pintura / Acabamento: Pintura UV alto brilho. - Características: Suporte para mosquiteiro, grade com 3 regulagens de altura. - Kit de 04 rodízios de aproximadamente 50 mm. Dimensões aproximadas: (L x A x C) 0,64 x 0,76 x 1,30 m. Certificado do INMETRO. Garantia: 01 ano. COTA RESERVADA 25%.Bela MóveisUnidade131.000,0013.000,0021CADEIRA TIPO PRESIDENTE, COM BRAÇO FIXO, com espaldar baixo. Assento com regulagem de altura, sendo o encosto com apoio lombar para sustentação do corpo e capa de proteção. Assento estofado com espuma de poliuretana injetada de densidade 50kg/m³, com espessura mínima de 45mm para o assento e 30mm para o encosto. Revestimento em tecido 100% poliéster e com acabamento nas bordas através perfil de PVC para proteção contra impactos. Base giratória em nylon preto de alta resistência, com sistema de elevação pneumática (a gás). Medidas (mm): largura 590 x profundidade 600. Cor predominante: preta ou azul.New MóveisUnidade30779,0023.370,0048MESA COM 2 GAVETAS tam. 1,20x63cm bordas em perfil de PVC, com chaves, estrutura em aço com pintura epóxi-po na cor cinza, tampo em madeira, aglomerada com no mínimo 15mm de espessura.New MóveisUnidade60359,0021.540,00Valor Total Registrado R$244.910,00

2.2.A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública.

3.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

3.3. Quantitativo por órgão participante

'd3rgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão PúblicaItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 36.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.Unidade202AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 9.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.Unidade1003ARMÁRIO AÉREO fabricado em aço de alta qualidade, puxadores em alumínio, de acabamento resistente, leve, durável, Dimensões do produto montado (cm): 28,0 (P) x 105,0 (L) x 55,0 (A)Unidade204ARMÁRIO VITRINE 2 PORTAS com fechadura cilíndrica. Portas, laterais e 4 prateleiras em vidro transparente de 3 mm. Estrutura em chapa de 1,5 mm, fundo e teto em chapa de 0,75 mm, totalmente pintado e pés em tubo 30x30x1,20 mm com ponteiras de borracha - Dimensão Armário: 0,65x0,40x1,45 m - Dimensão Total: 0,65x0,40x1,65 m (LxPxA)Unidade305BATEDEIRA PROFISSIONAL 5 LITROS, capacidade de produção para 5 litros e uma estrutura confeccionada em chapa de aço com pintura epóxi branca, motor silencioso e potente, cuba removível em aço inox com alça, protetor de respingos com abertura para adição de ingredientes, sistema de abertura através de basculamento sistema eletrônico de troca de velocidades.Unidade206BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade507CADEIRA TIPO PRESIDENTE, COM BRAÇO FIXO, com espaldar baixo. Assento com regulagem de altura, sendo o encosto com apoio lombar para sustentação do corpo e capa de proteção. Assento estofado com espuma de poliuretana injetada de densidade 50kg/m³, com espessura mínima de 45mm para o assento e 30mm para o encosto. Revestimento em tecido 100% poliéster e com acabamento nas bordas através perfil de PVC para proteção contra impactos. Base giratória em nylon preto de alta resistência, com sistema de elevação pneumática (a gás). Medidas (mm): largura 590 x profundidade 600. Cor predominante: preta ou azul.Unidade1008MESA COM 2 GAVETAS tam. 1,20x63cm bordas em perfil de PVC, com chaves, estrutura em aço com pintura epóxi-po na cor cinza, tampo em madeira, aglomerada com no mínimo 15mm de espessura.Unidade20

'd3rgão Participante: Secretaria Municipal de Assistência Social e CidadaniaItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 9.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.Unidade402BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade103CADEIRA TIPO PRESIDENTE, COM BRAÇO FIXO, com espaldar baixo. Assento com regulagem de altura, sendo o encosto com apoio lombar para sustentação do corpo e capa de proteção. Assento estofado com espuma de poliuretana injetada de densidade 50kg/m³, com espessura mínima de 45mm para o assento e 30mm para o encosto. Revestimento em tecido 100% poliéster e com acabamento nas bordas através perfil de PVC para proteção contra impactos. Base giratória em nylon preto de alta resistência, com sistema de elevação pneumática (a gás). Medidas (mm): largura 590 x profundidade 600. Cor predominante: preta ou azul.Unidade204MESA COM 2 GAVETAS tam. 1,20x63cm bordas em perfil de PVC, com chaves, estrutura em aço com pintura epóxi-po na cor cinza, tampo em madeira, aglomerada com no mínimo 15mm de espessura.Unidade10'd3rgão Participante: Secretaria Municipal de EducaçãoItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 9.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.Unidade802ARMÁRIO AÉREO fabricado em aço de alta qualidade, puxadores em alumínio, de acabamento resistente, leve, durável, Dimensões do produto montado (cm): 28,0 (P) x 105,0 (L) x 55,0 (A)Unidade803BATEDEIRA PROFISSIONAL 5 LITROS, capacidade de produção para 5 litros e uma estrutura confeccionada em chapa de aço com pintura epóxi branca, motor silencioso e potente, cuba removível em aço inox com alça, protetor de respingos com abertura para adição de ingredientes, sistema de abertura através de basculamento sistema eletrônico de troca de velocidades.Unidade804BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade1005BERÇO COM RODÍZIOS: - Cor: branco; - Base: Composta por barras e painel de MDF fixados por prego de aço galvanizado, fixação da base entre cabeceira / peseira através de parafuso com porca cilíndrica. Cabeceira / peseira: Madeira aglomerada MDP com fitas de borda e mini sapata PEAD (polietileno de alta densidade). Grade em MDF, fixação entre grade e cabeceira / peseira através de parafuso com porca cilíndrica. - Pintura / Acabamento: Pintura UV alto brilho. - Características: Suporte para mosquiteiro, grade com 3 regulagens de altura. - Kit de 04 rodízios de aproximadamente 50 mm. Dimensões aproximadas: (L x A x C) 0,64 x 0,76 x 1,30 m. Certificado do INMETRO. Garantia : 01 anoUnidade5006CADEIRA TIPO PRESIDENTE, COM BRAÇO FIXO, com espaldar baixo. Assento com regulagem de altura, sendo o encosto com apoio lombar para sustentação do corpo e capa de proteção. Assento estofado com espuma de poliuretana injetada de densidade 50kg/m³, com espessura mínima de 45mm para o assento e 30mm para o encosto. Revestimento em tecido 100% poliéster e com acabamento nas bordas através perfil de PVC para proteção contra impactos. Base giratória em nylon preto de alta resistência, com sistema de elevação pneumática (a gás). Medidas (mm): largura 590 x profundidade 600. Cor predominante: preta ou azul.Unidade1007MESA COM 2 GAVETAS tam. 1,20x63cm bordas em perfil de PVC, com chaves, estrutura em aço com pintura epóxi-po na cor cinza, tampo em madeira, aglomerada com no mínimo 15mm de espessura.Unidade20'd3rgão Participante: Secretaria Municipal de SaúdeItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 36.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.Unidade302AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CAPACIDADE TÉRMICA DE 9.000 BTUS compressor rotativo, gabinete em plástico de alta resistência, revestimento nas aletas e demais componentes para proteção.Unidade803ARMÁRIO VITRINE 2 PORTAS com fechadura cilíndrica. Portas, laterais e 4 prateleiras em vidro transparente de 3 mm. Estrutura em chapa de 1,5 mm, fundo e teto em chapa de 0,75 mm, totalmente pintado e pés em tubo 30x30x1,20 mm com ponteiras de borracha - Dimensão Armário: 0,65x0,40x1,45 m - Dimensão Total: 0,65x0,40x1,65 m (LxPxA)Unidade704BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade405CADEIRA TIPO PRESIDENTE, COM BRAÇO FIXO, com espaldar baixo. Assento com regulagem de altura, sendo o encosto com apoio lombar para sustentação do corpo e capa de proteção. Assento estofado com espuma de poliuretana injetada de densidade 50kg/m³, com espessura mínima de 45mm para o assento e 30mm para o encosto. Revestimento em tecido 100% poliéster e com acabamento nas bordas através perfil de PVC para proteção contra impactos. Base giratória em nylon preto de alta resistência, com sistema de elevação pneumática (a gás). Medidas (mm): largura 590 x profundidade 600. Cor predominante: preta ou azul.Unidade806MESA COM 2 GAVETAS tam. 1,20x63cm bordas em perfil de PVC, com chaves, estrutura em aço com pintura epóxi-po na cor cinza, tampo em madeira, aglomerada com no mínimo 15mm de espessura.Unidade10

4.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS4.1.A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 004/2021

4.2.O Órgão Gerenciador deverá ser previamente consultado e autorizar a utilização da ata de registro de preço por órgão ou entidade não participante.

4.3.Caberá ao fornecedor Detentor da ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente estimados e desde que não haja prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumidas.

4.4.As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes.

4.5.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.

4.6.Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.7.Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

5.VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

6.DA ALTERAÇÃO E DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.A ata de registro de preços poderá ser alterada mediante a substituição de marca, nos seguintes termos:

6.1.1.por solicitação do Órgão Gerenciador, se comprovado que a marca não mais atende às especificações exigidas ou se encontra fora da legislação aplicável;

6.1.2.por requerimento formal do fornecedor comprovando a impossibilidade do fornecimento, que deve ser apreciado pelo Órgão Gerenciador.

6.2.O Órgão Gerenciador somente poderá aquiescer com a substituição requerida pelo fornecedor se comprovadamente houver igualdade de condições ou vantagem para o interesse público, sendo vedada a aceitação de substituição que resulte em objeto com qualidade inferior à do objeto anteriormente ofertado, ou que caracterize descumprimento de quaisquer exigências do edital da licitação.

6.3.O indeferimento, pelo Órgão Gerenciador, da substituição de marca, não desobriga o fornecedor da obrigação de entregar a marca registrada nem o libera de eventuais penalidades por descumprimento contratual.

6.4.A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor.

6.5.Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, nos termos previstos no inciso III do artigo 21 do Decreto Municipal nº 004/2021.

6.6.Será assegurada aos Detentores que porventura sejam reclassificados em decorrência da revisão dos preços a possibilidade de preservar sua classificação original, mediante a apresentação de oferta que iguale o preço final oferecido pelo Detentor que passaria a ocupá-la.

7.DAS PENALIDADES

7.1.O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.1.1.As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 48, §1º do Decreto nº 004/2021

7.2.'c9 da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 4º, incisos XI e XII, do Decreto nº 004/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 5º, X, do Decreto nº 004/2021).

7.3.O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 21 do Decreto nº 004/2021, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8.DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1.O Detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando:

8.1.1.descumprir, total ou parcialmente, as condições da ata de registro de preços;

8.1.2.recusar-se ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na ata, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 16, do Decreto nº 004/2021;

8.1.3.não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4.sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou que, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar com a Administração Pública.

8.1.5.não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

8.2.O cancelamento de registros será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 004/2021

8.3.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

8.3.1.por razão de interesse público; ou

8.3.2.a pedido do fornecedor.

9.DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

9.1. Os fornecedores incluídos nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

9.2.A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

9.3.A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4.O fornecedor com preço registrado em Ata, após convocação do órgão interessado, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

9.4.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração

9.5.O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

9.6.A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em caso de igualdade de condições das propostas.

10.CONDIÇÕES GERAIS

10.1.As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

10.2.'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.3.A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11 do Decreto nº 004/2021

10.4.Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes do Decreto nº 004/2021, Decreto nº 005/2021 e da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Vila Nova dos Martírios – MA., 28 de março de 2022.

Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR:

Leila Pereira Rodrigues de AzevedoSecretária Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública

Órgão Gerenciador

Pelo FORNECEDOR:

Jônathas de Sá Marinho

CPF Nº 023.408.383-20

ARAGUAIA COMERCIO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE LTDA

CNPJ Nº 05.955.105/0001-18

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1005.013/2022-SPFG

O Município de Vila Nova dos Martírios - MA, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.◊ 01.608.475/0001-28, com sede na Avenida Rio Branco – s/n – Centro, neste ato representada pela Senhora Leila Pereira Rodrigues de Azevedo – Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública, portadora da Cédula de Identidade nº 19603652002-4 SESP/MA e do CPF nº 425.347.633-34, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, Processo Administrativo nº 1005.013/2022-SPFG, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 004/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para eventual Contratação de empresa para aquisição de material permanente (equipamentos, móveis) para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, anexo IV do edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

FORNECEDOR: REFRIMAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 41.904.708/0001-54

Endereço: Rua Gonçalves Dias - 1099 B - Loja - Centro - São Pedro da Água Branca - MA

Responsável: Francimar Vieira do Vale

RG: 026897942003-6 SSP/MA CPF: 531.352.963-34

e-mail: refrimarcomercio@outlook.comItemDescrição dos ProdutosMarcaUnidadeQuantidadeValor Registrado em R$UnitárioTotal16BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5. COTA RESERVADA 25%.KarinaUnidade52.700,0013.500,0030COLCHONETE ESPUMA - forrado com napa impermeável medidas aproximadas metro: 1,20x 0,60 x 0,10 - densidade 23 - cor a definir. Os materiais constituintes deverão possuir proteção dupla: ANTIÁCARO e ANTIALÉRGICA. O colchonete deverá ser embalado em plástico transparente de forma a impedir a entrada de poeira e insetos.TopázioUnidade50179,008.950,0032CONJUNTO FORMADO POR UMA CADEIRA E UMA MESA. A cadeira por sua vez é constituída de estrutura metálica, o assento é confeccionado em polipropileno copolímero injetado e moldado anatomicamente com acabamento polido de dimensões 330x320x4mm. A mesa é composta por 05 (cinco) componentes, e permite a sua montagem completa por encaixes dos mesmos. É inteiramente fabricada pelo processo de injeção termoplástico, sendo assim 100% reciclável. Além do uso habitual também pode ser utilizada como brinquedo de balance. Possui tampo injetado em termoplástico ABS virgem, com empurra mínima de parede 3,5mm. AMPLA PARTICIPAÇÃO.MorConjunto112440,0049.280,0033CONJUNTO FORMADO POR UMA CADEIRA E UMA MESA. A cadeira por sua vez é constituída de estrutura metálica, o assento é confeccionado em polipropileno copolímero injetado e moldado anatomicamente com acabamento polido de dimensões 330x320x4mm. A mesa é composta por 05 (cinco) componentes, e permite a sua montagem completa por encaixes dos mesmos. É inteiramente fabricada pelo processo de injeção termoplástico, sendo assim 100% reciclável. Além do uso habitual também pode ser utilizada como brinquedo de balance. Possui tampo injetado em termoplástico ABS virgem, com empurra mínima de parede 3,5mm. COTA RESERVADA 25%.MorConjunto38440,0016.720,0055SMART TV LED 32" HD e Áudio, Conversor Digital Integrado 2 HDMI 1 USB Wi-FiLGUnidade201.416,0028.320,00Valor Total Registrado R$116.770,00

2.2.A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública.

3.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

3.3. Quantitativo por órgão participante

'd3rgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão PúblicaItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade502SMART TV LED 32" HD e Áudio, Conversor Digital Integrado 2 HDMI 1 USB Wi-FiUnidade12

'd3rgão Participante: Secretaria Municipal de Assistência Social e CidadaniaItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade102SMART TV LED 32" HD e Áudio, Conversor Digital Integrado 2 HDMI 1 USB Wi-FiUnidade2'd3rgão Participante: Secretaria Municipal de EducaçãoItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade1002COLCHONETE ESPUMA - forrado com napa impermeável medidas aproximadas metro: 1,20x 0,60 x 0,10 - densidade 23 - cor a definir. Os materiais constituintes deverão possuir proteção dupla: ANTIÁCARO e ANTIALÉRGICA. O colchonete deverá ser embalado em plástico transparente de forma a impedir a entrada de poeira e insetos.Unidade5003CONJUNTO FORMADO POR UMA CADEIRA E UMA MESA. A cadeira por sua vez é constituída de estrutura metálica, o assento é confeccionado em polipropileno copolímero injetado e moldado anatomicamente com acabamento polido de dimensões 330x320x4mm. A mesa é composta por 05 (cinco) componentes, e permite a sua montagem completa por encaixes dos mesmos. É inteiramente fabricada pelo processo de injeção termoplástico, sendo assim 100% reciclável. Além do uso habitual também pode ser utilizada como brinquedo de balance. Possui tampo injetado em termoplástico ABS virgem, com empurra mínima de parede 3,5mm.Conj.15004SMART TV LED 32" HD e Áudio, Conversor Digital Integrado 2 HDMI 1 USB Wi-FiUnidade4'd3rgão Participante: Secretaria Municipal de SaúdeItemDescrição dos ProdutosUnidadeQuantidade01BEBEDOURO INDUSTRIAL COM 04 TORNEIRAS, frente 120cm, lateral: 65 cm, altura 130cm, peso: 56kg, condensação ar forçando, armazenagem de água refrigerada: 100 1. compressor hermético: 14/5.Unidade402SMART TV LED 32" HD e Áudio, Conversor Digital Integrado 2 HDMI 1 USB Wi-FiUnidade2

4.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS4.1.A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 004/2021

4.2.O Órgão Gerenciador deverá ser previamente consultado e autorizar a utilização da ata de registro de preço por órgão ou entidade não participante.

4.3.Caberá ao fornecedor Detentor da ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente estimados e desde que não haja prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumidas.

4.4.As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes.

4.5.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.

4.6.Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.7.Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

5.VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

6.DA ALTERAÇÃO E DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.A ata de registro de preços poderá ser alterada mediante a substituição de marca, nos seguintes termos:

6.1.1.por solicitação do Órgão Gerenciador, se comprovado que a marca não mais atende às especificações exigidas ou se encontra fora da legislação aplicável;

6.1.2.por requerimento formal do fornecedor comprovando a impossibilidade do fornecimento, que deve ser apreciado pelo Órgão Gerenciador.

6.2.O Órgão Gerenciador somente poderá aquiescer com a substituição requerida pelo fornecedor se comprovadamente houver igualdade de condições ou vantagem para o interesse público, sendo vedada a aceitação de substituição que resulte em objeto com qualidade inferior à do objeto anteriormente ofertado, ou que caracterize descumprimento de quaisquer exigências do edital da licitação.

6.3.O indeferimento, pelo Órgão Gerenciador, da substituição de marca, não desobriga o fornecedor da obrigação de entregar a marca registrada nem o libera de eventuais penalidades por descumprimento contratual.

6.4.A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor.

6.5.Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, nos termos previstos no inciso III do artigo 21 do Decreto Municipal nº 004/2021.

6.6.Será assegurada aos Detentores que porventura sejam reclassificados em decorrência da revisão dos preços a possibilidade de preservar sua classificação original, mediante a apresentação de oferta que iguale o preço final oferecido pelo Detentor que passaria a ocupá-la.

7.DAS PENALIDADES

7.1.O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.1.1.As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 48, §1º do Decreto nº 004/2021

7.2.'c9 da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 4º, incisos XI e XII, do Decreto nº 004/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 5º, X, do Decreto nº 004/2021).

7.3.O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 21 do Decreto nº 004/2021, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8.DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1.O Detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando:

8.1.1.descumprir, total ou parcialmente, as condições da ata de registro de preços;

8.1.2.recusar-se ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na ata, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 16, do Decreto nº 004/2021;

8.1.3.não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4.sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou que, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar com a Administração Pública.

8.1.5.não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

8.2.O cancelamento de registros será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 004/2021

8.3.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

8.3.1.por razão de interesse público; ou

8.3.2.a pedido do fornecedor.

9.DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

9.1. Os fornecedores incluídos nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

9.2.A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

9.3.A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4.O fornecedor com preço registrado em Ata, após convocação do órgão interessado, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

9.4.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração

9.5.O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

9.6.A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em caso de igualdade de condições das propostas.

10.CONDIÇÕES GERAIS

10.1.As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

10.2.'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.3.A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11 do Decreto nº 004/2021

10.4.Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes do Decreto nº 004/2021, Decreto nº 005/2021 e da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Vila Nova dos Martírios – MA., 28 de março de 2022.

Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR:

Leila Pereira Rodrigues de AzevedoSecretária Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública

Órgão Gerenciador

Pelo FORNECEDOR:

Francimar Vieira do Vale

CPF Nº 531.352.963-34

REFRIMAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº 41.904.708/0001-54