PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1012.014/2022-SEMUS

O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS – MA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, situada à Avenida Rio Branco – S/N – Centro – Vila Nova dos Martírios - MA, inscrita no CNPJ sob nº. 13.844.558/0001-03, representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sr.ª. Lana Amaral Nunes Vieira, portadora do RG nº 0372139220093-SESC/MA, e CPF nº. 527.903.556-49, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, Processo Administrativo nº 1012.034/2021-SEMUS, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 004/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para eventual Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos correlatos para atender as necessidades do Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora da Penha e assistência farmacêuticas das Unidades de Saúde de Vila Nova dos Martírios – MA, anexo IV do edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

FORNECEDOR: HOSPITALIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ: 19.917.154/0001-70

Endereço: Rua Piauí - 217 - Centro - Imperatriz - Maranhão

Responsável: Matheus de Castro Feitosa

RG: 034437442007-4 SSP/MA CPF: 046.321.483-85

e-mail: hospitaliadist@gmail.comMATERIAIS CORRELATOS HOSPITAL

ItemDescrição dos produtosMarcaUnidadeQuantidadeValores Registrados em R$UnitárioTotal13Atadura de crepe 9F 15cm c/12KASMEDPCT4008,003.200,0017Almotolias 500 mlJ. PROLABUND805,00400,0018Cateter nasal tipo óculosPHARMATEXUND10002,002.000,0023Conjunto escova+esponja para degermaçãoFARMAXUND1002,94294,0028Esfignomanômetro mecanico aneroide portátilINCOTERMUND30127,993.839,7038Fio de sutura catgut simples 4.0SHALONCX36119,994.319,6459Catéter Intravenoso Jelcos nº 16LABOR IMPORTUND10000,96960,0080Seringas 10 ml com agulhaSALDANHA RODRIGUESUND160000,508.000,00SUB-TOTAL REGISTRADO23.013,34

MEDICAMENTOS HOSPITALARES

ItemDescrição dos produtosMarcaUnidadeQuantidadeValores Registrados em R$UnitárioTotal179Dimeticona solução oral 150mg/mlAIRELAFRASCO10002,082.080,00197Gentamicina injetável 80mgFARMACEAMP30002,447.320,00216Nifedipino 20 mg cpdNEO QUIMICAUND20000,19380,00230Paracetamol gotas 10mlAIRELAFRASCO30001,283.840,00239Soro glicofisiológico 500mlHALEXISTARFRASCO36004,5916.524,00246Vitamina C 500mg 5ml injetávelFARMACEAMP80001,4511.600,00SUB-TOTAL REGISTRADO41.744,00MATERIAL PARA LABORATORIO - REAGENTES - ANTICOAGULANTES

ItemDescrição dos produtosMarcaUnidadeQuantidadeValores Registrados em R$UnitárioTotal371Coletor universal não estrerelizado, capacidade para 80ml, boca larga com rosca em prolipropileno(PP). Para coleta de materiais biológicos.SALDANHA RODRIGUESUND3000,44132,00SUB-TOTAL REGISTRADO132,00

Obs: Todas as embalagens, quando exigido por lei, devem conter dados de identificação do produto, a saber: Lote, validade, esterilização, registro no M.S. Os produtos devem atender todas as normas vigentes e pertinentes.

MATERIAL PARA LABORATORIO

ItemDescrição dos produtosMarcaUnidadeQuantidadeValores Registrados em R$UnitárioTotal386Máscara para proteção das vias respiratórias semifaciais N95, classe PFF 2 (Filtro para particulados). Eficiência mínima de filtragem 94%. B.F.F> 99%. Cor branca tamanho regular, formato dobrável. Aprovada pelo ministério do Trabalho e Emprego. Registro no M. S. "Mácara Bico de Pato."KASMEDUND504,90245,00SUB-TOTAL REGISTRADO245,00

MATERIAIS CORRELATOS E MEDICAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE

ItemDescrição dos produtosMarcaUnidadeQuantidadeValores Registrados em R$UnitárioTotal422Campo fenestrado estéril gramaturo 30GR tamanho 10cm estéril 45cmX45cmKASMEDUND3008,622.586,00430Clorexidina Tópica Flasco De 1LFARMAXFRASCO12015,871.904,40444Esfignomomentro aneroide completo com estetoscopio adulto- azul escuro-braçaderia em nylon com fechamento em velcro para circunferência de braço de 10 a 18cm(1 à 7 anos) manguito em pvc(latex freee) pera e valvula de deflação.INCOTERMUND80133,4010.672,00450Fios de Nylon 2-0 com agulhas cortantesSHALONCX4050,002.000,00470kit para coleta do papanicolau tam G compelto 01 Espéculo descartável modelo collin, - 01 Escova cervical, com as cerdas em formato levemente cônico, fabricada em fios de nylon com ponta protegida e haste plástica. Possui 18 cm de comprimento;- 01 Espátula de ayre, fabricada em madeira de 19 cm de comprimento;- 02 Luvas em poliestireno de alta densidade, tamanho único;- 01 Lâmina de vidro de 2,5 cm x 7,5 cm e 1mm de espessura, sendo que apresenta uma pequena parte fosca para identificação da paciente;- 01 Caixa porta-lâminas de 2,8 cm x 8,4 cm.KOLPLASTUND6005,503.300,00471kit para coleta do papanicolau tam P compelto 01 Espéculo descartável modelo collin, - 01 Escova cervical, com as cerdas em formato levemente cônico, fabricada em fios de nylon com ponta protegida e haste plástica. Possui 18 cm de comprimento;- 01 Espátula de ayre, fabricada em madeira de 19 cm de comprimento;- 02 Luvas em poliestireno de alta densidade, tamanho único;- 01 Lâmina de vidro de 2,5 cm x 7,5 cm e 1mm de espessura, sendo que apresenta uma pequena parte fosca para identificação da paciente;- 01 Caixa porta-lâminas de 2,8 cm x 8,4 cm.KOLPLASTUND12005,786.936,00472kit para coleta do papanicolau tam M compelto 01 Espéculo descartável modelo collin, - 01 Escova cervical, com as cerdas em formato levemente cônico, fabricada em fios de nylon com ponta protegida e haste plástica. Possui 18 cm de comprimento;- 01 Espátula de ayre, fabricada em madeira de 19 cm de comprimento;- 02 Luvas em poliestireno de alta densidade, tamanho único;- 01 Lâmina de vidro de 2,5 cm x 7,5 cm e 1mm de espessura, sendo que apresenta uma pequena parte fosca para identificação da paciente;- 01 Caixa porta-lâminas de 2,8 cm x 8,4 cm.KOLPLASTKIT12005,826.984,00518Sonda Vesical Tam 14LABOR IMPORTUND2001,04208,00519Sonda Vesical Tam 16LABOR IMPORTUND3001,04312,00522Soro fisiologico 0,9% 500mlHALEXISTARUND8005,034.024,00SUB-TOTAL REGISTRADO38.926,40

2.2.A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal Saúde.

3.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

3.3. Quantitativo por órgão participante

MATERIAIS CORRELATOS HOSPITAL

ItemDescrição dos produtosUnidadeQuantidade01Atadura de crepe 9F 15cm c/12PCT40002Almotolias 500 mlUND8003Cateter nasal tipo óculosUND100004Conjunto escova+esponja para degermaçãoUND10005Esfignomanômetro mecanico aneroide portátilUND3006Fio de sutura catgut simples 4.0CX3607Catéter Intravenoso Jelcos nº 16UND100008Seringas 10 ml com agulhaUND16000MEDICAMENTOS HOSPITALARES

ItemDescrição dos produtosUnidadeQuantidade09Dimeticona solução oral 150mg/mlFRASCO100010Gentamicina injetável 80mgAMP300011Nifedipino 20 mg cpdUND200012Paracetamol gotas 10mlFRASCO300013Soro glicofisiológico 500mlFRASCO360014Vitamina C 500mg 5ml injetávelAMP8000

MATERIAL PARA LABORATORIO - REAGENTES - ANTICOAGULANTES

ItemDescrição dos produtosUnidadeQuantidade 15Coletor universal não estrerelizado, capacidade para 80ml, boca larga com rosca em prolipropileno(PP). Para coleta de materiais biológicos.UND300

Obs: Todas as embalagens, quando exigido por lei, devem conter dados de identificação do produto, a saber: Lote, validade, esterilização, registro no M.S. Os produtos devem atender todas as normas vigentes e pertinentes.

MATERIAL PARA LABORATORIO

ItemDescrição dos produtosUnidadeQuantidade16Máscara para proteção das vias respiratórias semifaciais N95, classe PFF 2 (Filtro para particulados). Eficiência mínima de filtragem 94%. B.F.F> 99%. Cor branca tamanho regular, formato dobrável. Aprovada pelo ministério do Trabalho e Emprego. Registro no M. S. "Mácara Bico de Pato."UND50

MATERIAIS CORRELATOS E MEDICAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE

ItemDescrição dos produtosUnidadeQuantidade17Campo fenestrado estéril gramaturo 30GR tamanho 10cm estéril 45cmX45cmUND30018Clorexidina Tópica Flasco De 1LFRASCO12019Esfignomomentro aneroide completo com estetoscopio adulto- azul escuro-braçaderia em nylon com fechamento em velcro para circunferência de braço de 10 a 18cm(1 à 7 anos) manguito em pvc(latex freee) pera e valvula de deflação.UND8020Fios de Nylon 2-0 com agulhas cortantesCX4021kit para coleta do papanicolau tam G compelto 01 Espéculo descartável modelo collin, - 01 Escova cervical, com as cerdas em formato levemente cônico, fabricada em fios de nylon com ponta protegida e haste plástica. Possui 18 cm de comprimento;- 01 Espátula de ayre, fabricada em madeira de 19 cm de comprimento;- 02 Luvas em poliestireno de alta densidade, tamanho único;- 01 Lâmina de vidro de 2,5 cm x 7,5 cm e 1mm de espessura, sendo que apresenta uma pequena parte fosca para identificação da paciente;- 01 Caixa porta-lâminas de 2,8 cm x 8,4 cm.UND60022kit para coleta do papanicolau tam P compelto 01 Espéculo descartável modelo collin, - 01 Escova cervical, com as cerdas em formato levemente cônico, fabricada em fios de nylon com ponta protegida e haste plástica. Possui 18 cm de comprimento;- 01 Espátula de ayre, fabricada em madeira de 19 cm de comprimento;- 02 Luvas em poliestireno de alta densidade, tamanho único;- 01 Lâmina de vidro de 2,5 cm x 7,5 cm e 1mm de espessura, sendo que apresenta uma pequena parte fosca para identificação da paciente;- 01 Caixa porta-lâminas de 2,8 cm x 8,4 cm.UND120023kit para coleta do papanicolau tam M compelto 01 Espéculo descartável modelo collin, - 01 Escova cervical, com as cerdas em formato levemente cônico, fabricada em fios de nylon com ponta protegida e haste plástica. Possui 18 cm de comprimento;- 01 Espátula de ayre, fabricada em madeira de 19 cm de comprimento;- 02 Luvas em poliestireno de alta densidade, tamanho único;- 01 Lâmina de vidro de 2,5 cm x 7,5 cm e 1mm de espessura, sendo que apresenta uma pequena parte fosca para identificação da paciente;- 01 Caixa porta-lâminas de 2,8 cm x 8,4 cm.KIT120024Sonda Vesical Tam 14UND20025Sonda Vesical Tam 16UND30026Soro fisiologico 0,9% 500mlUND800

4.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS4.1.A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 004/2021.

4.2.O Órgão Gerenciador deverá ser previamente consultado e autorizar a utilização da ata de registro de preço por órgão ou entidade não participante.

4.3.Caberá ao fornecedor Detentor da ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente estimados e desde que não haja prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumidas.

4.4.As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes.

4.5.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.

4.6.Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.7.Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

5.VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

6.DA ALTERAÇÃO E DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.A ata de registro de preços poderá ser alterada mediante a substituição de marca, nos seguintes termos:

6.1.1.por solicitação do Órgão Gerenciador, se comprovado que a marca não mais atende às especificações exigidas ou se encontra fora da legislação aplicável;

6.1.2.por requerimento formal do fornecedor comprovando a impossibilidade do fornecimento, que deve ser apreciado pelo Órgão Gerenciador.

6.2.O Órgão Gerenciador somente poderá aquiescer com a substituição requerida pelo fornecedor se comprovadamente houver igualdade de condições ou vantagem para o interesse público, sendo vedada a aceitação de substituição que resulte em objeto com qualidade inferior à do objeto anteriormente ofertado, ou que caracterize descumprimento de quaisquer exigências do edital da licitação.

6.3.O indeferimento, pelo Órgão Gerenciador, da substituição de marca, não desobriga o fornecedor da obrigação de entregar a marca registrada nem o libera de eventuais penalidades por descumprimento contratual.

6.4.A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor.

6.5.Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, nos termos previstos no inciso III do artigo 21 do Decreto Municipal nº 004/2021.

6.6.Será assegurada aos Detentores que porventura sejam reclassificados em decorrência da revisão dos preços a possibilidade de preservar sua classificação original, mediante a apresentação de oferta que iguale o preço final oferecido pelo Detentor que passaria a ocupá-la.

7.DAS PENALIDADES

7.1.O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.1.1.As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 48, §1º do Decreto nº 004/2021

7.2.'c9 da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 4º, incisos XI e XII, do Decreto nº 004/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 5º, X, do Decreto nº 004/2021).

7.3.O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 21 do Decreto nº 004/2021, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8.DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1.O Detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando:

8.1.1.descumprir, total ou parcialmente, as condições da ata de registro de preços;

8.1.2.recusar-se ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na ata, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 16, do Decreto nº 004/2021;

8.1.3.não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4.sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou que, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar com a Administração Pública.

8.1.5.não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

8.2.O cancelamento de registros será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 004/2021.

8.3.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

8.3.1.por razão de interesse público; ou

8.3.2.a pedido do fornecedor.

9.DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

9.1. Os fornecedores incluídos nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

9.2.A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

9.3.A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4.O fornecedor com preço registrado em Ata, após convocação do órgão interessado, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

9.4.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração

9.5.O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

9.6.A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em caso de igualdade de condições das propostas.

10.CONDIÇÕES GERAIS

10.1.As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

10.2.'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.3.A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11 do Decreto nº 004/2021.

10.4.Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes do Decreto nº 004/2021, Decreto nº 005/2021 e da Lei nº 8.666/93

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Vila Nova dos Martírios – MA., 04 de abril de 2022.

Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR:

Lana Amaral Nunes VieiraSecretária Municipal de Saúde

Órgão Gerenciador

Pelo FORNECEDOR:

Matheus de Castro Feitosa

CPF Nº 046.321.483-85

HOSPITALIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ Nº 19.917.154/0001-70

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. O Município de Vila Nova dos Martírios, através do seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes no Termo Homologatório da Licitação da modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2022-SRP, objetivando Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento parcelado de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel comum), com vistas ao atendimento as necessidades da Administração Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, RESOLVE HOMOLOGAR o presente processo licitatório ao licitante: RANCHO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA – CNPJ Nº 11.876.397/0001-04 – itens: 1 ao 6. Vila Nova dos Martírios - MA, 30 de março de 2022. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal.