OFICIALIZA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA – ETAPA MUNICIPAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CONAE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e; Considerando que a Conferência Nacional de Educação-CONAE é um espaço democrático aberto pelo Poder Público e articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da educação pública; Considerando que, por meio da CONAE, o Fórum Nacional de Educação – FNE e o Ministério da Educação-MEC buscam garantir um espaço democrático de discussão e de preservação da qualidade social da educação pública; Considerando que a IV COMAE de Vila Nova dos Martírios/MA se constituirá num espaço de escuta e debate igualitário, de discussão e proposição, que precede a Conferência Intermunicipal Tocantins Maranhense; DECRETA: Art. 1º Fica oficializada a IV Conferência Municipal de Educação de Vila Nova dos Martírios/MA - Etapa Municipal da CONAE 2022 - que será realizada de forma virtual nos dias 05 e 06 de maio de 2022. Art. 2º A IV COMAE de Vila Nova dos Martírios / MA será iniciada no dia 05 de maio de 2022, com a Abertura Solene, Mesa Temática, Palestra Magna, Leitura e Homologação do Regimento Interno e Discussão dos Eixos Temáticos nos Grupos de Trabalho; e no dia 06 de maio: Plenárias dos Grupo de Trabalho, Plenária Final, Indicação e Homologação dos Delegados. Art. 3º Participarão da IV COMAE de Vila Nova dos Martírios / MA, na forma estabelecida pelo presente Decreto: I – Representantes do Poder Público II – Representantes dos segmentos e setores: de gestores/as dos sistemas e instituições de ensino e trabalhadores da educação dos setores público e privado, nas diferentes etapas e modalidades de ensino, membros dos conselhos de educação, estudantes e familiares. III – Representantes dos movimentos sociais e articulações sociais em defesa da educação da comunidade em geral: do campo, dos quilombolas, da educação especial, dos sindicatos, das instituições religiosas, comissões de educação do Poder Legislativo Municipal, instituições municipais de controle de recursos públicos, entre outros. Art. 4º O Tema Central da IV COMAE de Vila Nova dos Martírios/MA “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira” será discutido pelos Grupos de Trabalho-GTs por meio dos seguintes eixos: Eixo 1 “O PNE 2024 – 2034: avaliação das diretrizes e metas”; Eixo 2: “Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da educação” e Eixo 3: “Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo em construção”. Art. 5º O Regimento da IV COMAE de Vila Nova dos Martírios/MA terá como referência o Regimento da CONAE 2022 e, ainda, o Regimento das Conferências Intermunicipais de Educação do Estado do Maranhão. Art. 6º São objetivos da IV COMAE de Vila Nova dos Martírios/MA: I. Analisar as diretrizes do Plano Nacional de Educação-PNE, com ênfase ao cumprimento das metas e estratégias, tendo em vista a realidade educacional nacional e maranhense; II. Avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação-PME, a partir dos avanços e desafios das políticas públicas educacionais municipais; III. Indicar proposições relacionadas aos eixos do Documento Referência da CONAE/2022, que subsidiem a Conferência Intermunicipal Tocantins Maranhense, bem como o PNE 2024/2034. Art. 7º A IV COMAE de Vila Nova dos Martírios/MA será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e pelo Conselho Municipal de Educação–CME, com o apoio de Comissões Especiais de Trabalho. Art. 8º As despesas com a realização da IV COMAE Vila Nova dos Martírios/MA serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal e correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 29 DE ABRIL DE 2022. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal