GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 045/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, alguns imóveis localizados no Município de Vila Nova Dos Martírios MA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 045, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, alguns imóveis localizados no Município de Vila Nova Dos Martírios – MA, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea i, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e CONSIDERANDO a parceria realizada entre o Governo do Estado do Maranhão e o Município de Vila Nova dos Martírios – MA para construção de uma Escola e um novo prédio para a sede administrativa. CONSIDERANDO que os imóveis abaixo citados se encontram em uma localização privilegiada no município para a construção de uma escola e do novo centro administrativo. CONSIDERANDO que a área declarada de utilidade pública neste decreto encontra-se em perímetro urbano, nos termos da Lei 247/2022. D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Vila Nova dos Martírios, por ser necessário para construção de uma Escola e um novo prédio para a sede administrativa, os imóveis abaixo descritos: – Imóvel I: ORIGEM: Matrícula n° 1252 no Registro Geral de Imóveis de Vila Nova dos Martírios. DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-95, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.425.760,57m e E 816.584,06m; deste segue confrontando com a propriedade FAZEDA MOREIRA, com azimute de 95°33'01" por uma distância de 60,0lm até o vértice D6B-M-11599, de coordenadas N 9.425.754,76m e E 816.643,78m; deste segue confrontando com a AVENIDA AMERICANA, com azimute de 186°14'15" por uma distância de 111,00m até o vértice M-97, de coordenadas N 9.425.644,42m e E 816.631,72m; deste segue confrontando com a RUA JK, com azimute de 275°56'45" por uma distância de 60,17m até o vértice D6B-M-11606, de coordenadas N 9.425.650,65m e E 816.571,87m; deste segue confrontando com a RUA MOREIRA, com azimute 6°19'30" por uma distância de 110,59m até o vértice M-95, ponto inicial da descrição deste perímetro de 341,77 m. II – Imóvel II: ORIGEM: Matrícula n° 1252 do Registro Geral de Imóveis de Vila Nova dos Martírios - MA, aberta em 26/12/2000. DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D6B-M-11609, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.425.753,97m e E 816.359,51m; deste segue confrontando com a propriedade FAZENDA MOREIRA, com azimute de 96°23'56" por uma distância de 82,51m até o vértice D6B-M-11610, de coordenadas N 9.425.745,32m e E 816.440,92m; deste segue confrontando com o LOTE 51, com azimute de 94°33'38" por uma distância de 19,38m até o vértice D6B-M-11611, de coordenadas N 9.425.732,78m e E 816.459,94m; deste segue confrontando com o LOTE 42, com azimute de 187°24'17" por uma distância de 10,88m até o vértice M-25, de coordenadas N 9.425.732,99m e E 816.458,54m; deste segue confrontando com o LOTE 43, com azimute de 187°24'17" por uma distância de 10,00m até o vértice M-26, de coordenadas N 9.425.723,07m e E 816.457,25m; deste segue confrontando com o LOTE 43, com azimute de 187°24'17" por uma distância de 10,00m até o vértice M-29, de coordenadas N 9.425.713,15m e E 816.455,96m; deste segue confrontando com o LOTE 44, com azimute de 187°24'17" por uma distância de 10,00m até o vértice M-30, de coordenadas N 9.425.703,23m e E 816.454,67m; deste segue confrontando com o LOTE 45 , com azimute de 187°24'17" por uma distância de 10,16m até o vértice M-36, de coordenadas N 9.425.693,16m e E 816.453,36m; deste segue confrontando com o LOTE 50, com azimute de 187°24'17" por uma distância de 30,01m até o vértice M-41, de coordenadas N 9.425.663,40m e E 816.449,49m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 276°1807" por uma distância de 99,3lm até o vértice M-42, de coordenadas N 9.425.674,30m e E 816.350,78m; deste segue confrontando com a RUA JK , com azimute 6°15'00" por uma distância de 80,15m até o vértice M-43, ponto inicial da descrição deste perímetro de 361,97 m. Art. 2º Fica o Município de Vila Nova dos Martírios autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, 17 DE AGOSTO 2022. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal