"INSTITUI A COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSADOS EM REALIZAR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO MUNICÍPIO VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA, EM CARÁTER COMPLEMENTA.
A Secretária Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martirios-MA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no caput do Art. 25, da Lei Nº 8.666/93,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos que balizam a Administração Pública e suas contratações, principalmente o da moralidade, eficiência, economicamente e legalidade;
CONSIDERANDO anecessidade de realização de chamamento público para a prestação de serviços de saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde, com o intuito de abrir novas oportunidades, ocasionando maior descentralização no atendimento, e, por conseguinte, melhora da prestação do serviço;
Resolve:
Art. 1° Instituir a Comissão de Chamamento Público para seleção e possível contratação de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviço, interessados em realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS no município Vila Nova dos Martírios-MA, em caráter complementa.Parágrafo Único - O Chamamento Público será realizado nos moldes e parâmetros a serem definidos em Edital confeccionado pela Comissão de Chamamento, a ter instituída especificamente para este fim,
Art. 2° - Designar, para compor a referida comissão, os servidores abaixo relacionados sob a presidência do primeiro:
I - Valdiane Bezerra Matias - CPF 812.650.002-63;
II-Kelly Cristina Quintino Guimarães - CPF 739.397.062-72;
III - Andrea da Silva Dutra-617.921.653-31;
Art. 4°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Nova dos Martírios -MA,14 de julho de 2021. LANA AMARAL NUNES VIEIRA - Secretaria Municipal de Saúde.