Prefeitura de Vila Nova dos Martírios

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 051/2022

ESTABELECE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 051, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 ESTABELECE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e; D E C R E T A: Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter excepcional, o horário de expediente dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Vila Nova dos Martírios, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 na primeira fase, conforme tabela abaixo: I - No dia 24/11/2022 (quinta-feira), das 8h às 13h; II - No dia 28/11/2022 (segunda-feira), das 8h às 12h; III - No dia 02/12/2022 (sexta-feira), das 8h às 13h. Parágrafo único - O horário de expediente nos demais jogos da seleção brasileira de futebol será informado à medida que a equipe for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo. Art. 2º - Hospital municipal, coleta de resido sólidos (lixo) e CPL – Comissão Permanente de Licitação e os demais servidores considerados essenciais, deverão funcionar normalmente conforme escala. Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, 16 DIAS DE NOVEMBRO DE 2022. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 052/2022

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 LEI Nº 254/2021 “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 294.281,83 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) R$ 294.281,83

0111 21 Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios;

001 01.031.0001.2086.0000 Manutenção das Atividades Legislativas

R$ 256.631,83

3.1.90.11.00 Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil F.R.: 0100

1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente

100 000 Geral

0111 21 Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios;

001 01.031.0001.2087.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

R$ 16.800,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR100

1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente

100 000 Geral

0211 21 Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios;

001 01.031.0001.2087.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

R$ 20.850,00

3.3.90.14.00 Diárias - Civil

FR100

1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente

100 000 Geral

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

0111 21 Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios

001 01.031.0001.2087.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

R$ 29.906,04

4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R.: 0100

1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente

100 000 Geral

01 11 21 Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios

001 01.031.0001.2087.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

R$ 7.743,96

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria F.R.: 0100

1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente

100 000 Geral

001 01.031.0001.2087.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

R$ 256.631,83

3.1.90.11.00 Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil F.R.: 0100

1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente

100 000 Geral

Anulação (-) R$ -294.281,83

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2022. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

NÚMERO: 336/2022

Volume: 1 - Número: 336 de 18 de Novembro de 2022

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