Pregão Eletrônico n° 012/2021
Objeto: Registro de preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos com vistas ao atendimento as necessidades da Administração Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis n.º 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque - Pregão Eletrônico 012/2021, por um equívoco da Administração Publica Municipal, disponibilizou dois instrumentos convocatórios distintos, fato esse somente conhecido após a abertura do certame, em consequência:
RESOLVE
REVOGAR o Pregão Eletrônico n° 012/2021, cujo objeto é o registro de preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos com vistas ao atendimento as necessidades da Administração Municipal realizada na Plataforma Licitanet, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Vila Nova dos Martírios - MA, 26 de julho de 2021 - Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal.