GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 056/2022
Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no município de VILA NOVA DOS MARTÍRIOS MA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 056/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no município de VILA NOVA DOS MARTÍRIOS – MA, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO a necessidade de promover alguns ajustes administrativos. CONSIDERANDO que não haverá prejuízo aos munícipes e, ou, a administração direta e indireta. D E C R E T A: Art. 1º. Recesso funcional nas repartições públicas municipais de Vila Nova dos Martírios– MA, período de 23 de dezembro de 2022 ao dia 01 de janeiro de 2023, retornando as atividades dia 02. 'a7 1º Os órgãos administrativos funcionarão apenas internamente, sem atendimento ao público. Art. 2º - Fica o servidor público deste município de qualquer órgão da administração direta e ou indireta, obrigado a se fazer presente em seu posto de trabalho nos dias à que se refere este recesso, desde que seja solicitado sua presença por seu superior imediato. Art. 3º - Postos de saúde, hospital municipal, coleta de resido sólidos (lixo) e CPL – Comissão Permanente de Licitação e os serviços de recuperação de estradas vicinais deste município; deverão funcionar normalmente conforme escala. Art. 4º - Por possuir calendário próprio, este decreto também não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, escolas e demais órgãos da pasta. Art. 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, 13 de dezembro de 2022. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal