REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1005.015/2023-SPFG
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, II, C/C ART. 13, VI, DA LEI 8.666/93
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS (MA)
CONTRATADA: ELPRIME. - CNPJ: 26.503.919/0001-91
OBJETO: Regulamentação, Implantação Dos Procedimentos De Compras, Licitações E Contratos Para Órgãos Públicos, Conforme A Lei Nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais)
Afigurando-me que o procedimento de contratação epigrafado se encontra regular e legalmente desenvolvido, e estando ainda presente o interesse público na contratação que deu ensejo à instauração do processo, ratifico a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93, pelos seus próprios fundamentos, em conformidade, ainda, com o Parecer da Assessoria Jurídica. Publique-se. Vila Nova dos Martírios - MA, 17 de fevereiro de 2023. Jorge Viera dos Santos Filho - Prefeito Municipal.
