RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, II, Lei 8.666/93 c/c art. 25, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 9.295/46CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
CONTRATADA: C M V BARROS (CNPJ 20.893.250/0001-05)OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria contábil.
Afigurando-me que o procedimento de contratação epigrafado se encontra regular e legalmente desenvolvido, e estando ainda presente o interesse público na contratação que deu ensejo à instauração do processo, ratifico a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, pelos seus próprios fundamentos, em conformidade, ainda, com o Parecer da Assessoria Jurídica.Publique-se. Vila Nova dos Martírios (MA), 07 de março de 2023. Josimar Rodrigues da Silva - Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 001/2023. INEXIGIBILIDADE 001/2023.
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - CÂMARA MUNICIPAL E A EMPRESA C M V BARROS - CNPJ 20.893.250/0001-05. OBJETO: prestação de serviços de assessoria contábil. DATA DO CONTRATO: 08/03/2023 - VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2086 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria. Josimar Rodrigues da Silva - Presidente.
