Coordenador
I.Conselho Municipal
II.Secretaria
III.Setor Técnico
IV.Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município. Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais representantes da sociedade civil e das Secretarias Municipais de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Meio Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, Assistência Social e Cidadania, Saúde e Educação. Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único. a colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito. Art. 11 - Fica criada no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Vila Nova dos Martírios a Unidade Gestora de Orçamento. Art. 12 - Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Art. 13 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Vila Nova dos Martírios - MA. Art. 14 - O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:
I.Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;
II.Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III.Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV.Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
V.Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada
Art. 15 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Vila Nova dos Martírios - MA.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, dê Ciência e Cumpra-se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 24 DE MARÇO DE 2023. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 295/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Vila Nova dos Martírios/MA e dá outras providências. O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios - MA, usando das atribuições que lhe confere o art. 109, inciso III da Lei Orgânica do Município, faço saber que, a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Vila Nova dos Martírios/MA, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I. Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III. Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. IV. Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos e prejuízos, inclusive à vida de seus integrantes, que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
Coordenador
I.Conselho Municipal
II.Secretaria
III.Setor Técnico
IV.Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município. Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais representantes da sociedade civil e das Secretarias Municipais de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Meio Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, Assistência Social e Cidadania, Saúde e Educação. Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único. a colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito. Art. 11 - Fica criada no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Vila Nova dos Martírios a Unidade Gestora de Orçamento. Art. 12 - Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Art. 13 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Vila Nova dos Martírios - MA. Art. 14 - O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:
I.Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;
II.Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III.Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV.Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
V.Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada
Art. 15 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Vila Nova dos Martírios - MA.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, dê Ciência e Cumpra-se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 24 DE MARÇO DE 2023. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
ALTERA ARTIGOS DA LEI 272/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 109, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que, a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 46 da Lei 272/2022 que “dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:
I - Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - tirar nota igual ou superior a 07 (sete) em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que será formulada pela Comissão Eleitoral, com no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) questões objetivas, de caráter eliminatório, e passar em exame ou teste de avaliação psicológico, elaborado por psicólogos da rede pública municipal.
IV - Fiscalização pelo Ministério Público; e
V - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
VI - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial”.
Art. 2º - Fica revogado o §2º do Art. 47, da Lei 272/2022 que “dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DE MARÇO DE 2023.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
INTERESSADO:Município de Vila Nova dos Martírios (MA)
ASSUNTO:
Opção por contratar à luz das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002Considerando as necessidades do serviço público, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 060/2023 e do artigo 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO QUE os processos de contratação que até 31 de março do corrente ano, contemplarem, no mínimo, documentos de formalização de demanda já concluídos, evidenciando fase preparatória já em curso, seguirão o regime jurídico das Leis Federais nº 10.520/2002 ou 8.666/1993, conforme o caso, e respectivos regulamentos, sendo regidos por suas regras durante todo o seu curso, que se aplicarão ainda às atas de registros de preços e contratações respectivas durante toda a sua vigência. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MARÇO DE 2023. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
