a)disponibilizar pessoal devidamente qualificado para executar os serviços de acordo com as etapas de execução e metas a ser atingida no plano de trabalho elaborado pela Zona Eleitoral;

b)contribuir, dentro de suas possibilidades, com os meios necessários para o desenvolvimento das atividades programadas e de divulgação do cadastramento no âmbito do referido termo;

c)ceder imóveis de fácil acesso com o fornecimento de mobiliário e energia elétrica para a acomodação dos atendentes e público interessado no cadastramento eleitoral;

d)orientar o seu pessoal a obedecer às normas internas determinadas pela Zona Eleitoral, como observância do horário de expediente e demais orientações para o bom desempenho das atividades no atendimento do público em geral.

b)Link de dados;

c)papel para impressão e demais suprimentos de informática

O TRE-MA obriga-se a:

a)prestar as orientações e as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições sob a sua responsabilidade;

b)fornecer equipamentos tecnológicos aos colaboradores, de modo a que possam prestar seus serviços com segurança e celeridade ao publico interessado no cadastramento eleitoral;

c)promover ações de capacitação aos colaboradores com conteúdo de linguagem não discriminatória e acessível às pessoas no atendimento ao público;

d)fiscalizar e orientar a prestação dos serviços no cadastramento, bem como acompanhar a frequência do pessoal do município, comunicando a este as ausências injustificadas ou qualquer outra irregularidade administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO O MUNICÍPIO deverá informar ao TRE-MA que a prestação dos serviços em colaboração com a Justiça Eleitoral será executada por meio de servidores de seu quadro de pessoal, contratados ou terceirizados. CLÁUSULA QUARTA DA DESPESA O presente Termo de Cooperação Técnica será executado sem ônus para o TRE-MA, exceto quanto ao fornecimento de equipamentos tecnológicos, ficando a cargo do Município a responsabilidade pela designação e pagamento do pessoal envolvido nas atividades objeto deste ajuste.

CLÁUSULA QUINTA DA PUBLICAÇÃO O Extrato do presente Termo de Cooperação Técnica será publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos municipais e no Diário Oficial da União, ficando as despesas desta última a cargo deste TRE-MA. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação Técnica iniciará a sua vigência na data de sua assinatura e terá como término a data de encerramento do cadastramento em relação às atividades a serem desempenhadas em postos de atendimento. No tocante às atividades prestadas na sede da Zona Eleitoral o presente Termo de Cooperação Técnica terá sua vigência finalizada dois anos após a data de sua assinatura, com possiblidade de prorrogação por igual período. CLÁUSULA SÉTIMA DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA Este Termo de Cooperação Técnica poderá, mediante assentimento das partes, ser alterado por meio de termo aditivo ou denunciado pelos interessados, mediante prévio comunicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do acordo, durante o prazo de sua vigência. CLÁUSULA OITAVA DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS Em razão do presente Termo de Cooperação, as partes poderão compartilhar entre si, dados dos representantes legais e contatos (e-mail e/ou telefone corporativo) de funcionários uma da outra, obrigando-se a cumprir com as determinações abaixo:

a)devem cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 (doravante denominada “LGPD”), assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação, se comprometendo a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema;

b)devem adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridades dos dados pessoais que tiver acesso em razão deste Termo de Cooperação, exigindo que todos os seus funcionários, parceiros, fornecedores, subcontratados e afins, também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da “LGPD”;

c)cada parte será responsável pelos prejuízos que ocasionar a outra parte ou aos titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da “LGPD”. CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS Todas as comunicações referentes ao presente Termo de Cooperação Técnica serão efetuadas por escrito, com a devida comprovação. PARÁGRAFO ÚNICO – Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, nos termos da legislação de regência. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO Fica eleito o Foro da Seção Judiciária Federal do Maranhão, com sede em São Luís-MA, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em via única e assinado pelas partes, por meio de seus representantes legais. São Luís, em datado e assinado eletronicamente. Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal