Pregão Eletrônico n° 006/2021
Objeto: Registro de preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para a população carente, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis n.º 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque - Pregão Eletrônico 006/2021, por um equívoco da Administração Publica Municipal, definiu o critério de julgamento menor preço por item e dessa forma dificultando o fornecimento por se tratar de itens complementares não podendo ser confeccionados por fornecedores distintos, em consequência:
RESOLVE
REVOGAR o Pregão Eletrônico n° 006/2021, cujo objeto é o registro de preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para a população carente, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde realizada na Plataforma Licitanet, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Vila Nova dos Martírios - MA, 02 de agosto de 2021. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal.