GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: 311/2023
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 311/2023 DE 09 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Vila Nova dos Martírios - MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; R E S O L V E Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar notícias de condutas vedadas, proibidas, irregulares ou que ocasionem a quebra do dever funcional praticada por servidor público municipal no exercício de suas funções, sendo esta composta pelos seguintes membros: I – JOSIEL ALVES DE SOUSA;
II – ANTONIO RAMOS DOS SANTOS;
III – PAULO CESAR FREITAS LIMA;
Parágrafo Primeiro - A presidência dos trabalhos ficará a cargo do primeiro nomeado, a quem compete nomear o secretário da Comissão e o vogal. Parágrafo Segundo – A Procuradoria do Município prestará Assessoria e Consultoria Jurídica à esta Comissão Processante. Art. 2º - A Comissão ora nomeada tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares a serem apurados pela comissão processante instaurada pelo Art. 1º desta Portaria, podendo ser prorrogada a critério da comissão. Art. 3º - O presente processo administrativo disciplinar reger-se-á pelo Regime Jurídico do Município de Vila Nova dos Martírios e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.112/90, subsidiariamente. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 12 de setembro de 2023 a contar da publicação no Diário Oficial. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 09 DE JUNHO DE 2023. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - AFASTAMENTO: 312/2023
DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO GARANTIA DA REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 312/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023. DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO GARANTIA DA REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Vila Nova dos Martírios - MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica de Município; CONSIDERANDO que a verdade real é princípio angular do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público e a necessária regularidade e continuidade do serviço público; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 194 da Lei n.º 36/1999 (Estatuto do Servidor Público), que prevê o afastamento preventivo destinado a evitar que o servidor respectivo possa influir na regular apuração do processo, inclusive destruindo provas ou influenciando eventuais testemunhas; CONSIDERANDOque as imputações presentes no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 denotam a possível ocorrência de falta grave, apta, em tese, a justificar sanção administrativa de demissão; R E S O L V E Art. 1º - Determinar o afastamento do servidor ILTON NEVES PEREIRA, professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por 60 (sessenta) dias, a fim de que o servidor referido não venha a influir na apuração da(s) irregularidade(s) apurada(s) no Processo Administrativo 001/2023. Art. 2º A medida cautelar prevista no artigo anterior ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor público, e, diante da urgência da medida, é-lhe assegurado o contraditório diferido. Art. 3º O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 12 DE JUNHO DE 2023. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA - DIARIO DO DIA - DIARIO SEMANAL: 010/2023
PREFEITURA DE MUNICIPAL DE VILA NOVA MARTIRIOS-MA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023.
PREFEITURA DE MUNICIPAL DE VILA NOVA MARTIRIOS-MA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023. Processo Administrativo nº. 1005.027/2023-SPFG. OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados a todas as Secretarias, Departamentos e Programas vinculados ao Poder Público Municipal. Conforme especificações constantes no Termo de Referência que integra o Edital como anexo I. A realização da sessão será dia 26 de junho de 2023 –
às 10h00min (dez horas) no endereço www.licitanet.com.br. O Edital completo está disponível para consulta e retirada nos endereços eletrônicos: www.licitanet.com.br e https://vilanovadosmartirios.ma.gov.br/publicacoes.php. Maiores informações poderão ser obtidas e- mail: editais.vnm2021@gmail.com, ou pelo telefone (99) 3539-1502. Vila Nova Martírios - MA., 12 de junho de 2023. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL - PROCESSO SELETIVO: 002/2023
EDITAL Nº 02/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVA E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE BANCO RESERVA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUND
EDITAL Nº 02/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVA E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE BANCO RESERVA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA –
1ª ETAPANº DE
INSCRIÇÃO
CANDIDATO (A)QUESTÕES OBJETIVAS
(PONTOS)QUESTÃO DISCURSIVA (PONTOS)TOTAL DE PONTOS – 1ª ETAPA
SITUAÇÃO003-02CARLOS MAGNO BARROS BORGES15520CLASSIFICADO
PARA 2ª ETAPA002-02DURVAL DOS SANTOS NETO14620CLASSIFICADO
PARA 2ª ETAPA004-02MÁRCIA EDÉSIA PEREIRA MONTEIRO CHAGAS
10
4
14
ELIMINADA001-02ELITANIA GONÇALVES DA SILVA9514ELIMINADA005-02KARLLEN CAVALCANTE DA SILVAAUSENTEAUSENTEAUSENTEELIMINADAVila Nova dos Martírios, 09 de junho de 2023. Geovannya de Jesus Soares da Silva Viana Secretária Municipal de Educação de Vila Nova dos Martírios
