QUESTÕES ALTERNATIVA01A02A03C04D05D06C07D08B09B10A11D12B13C14C15A16A17B18D19A20B

a)reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

b)conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

c)a petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

d)a decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

QUESTÃO 2 – O Art. 241-C do ECA prevê como pena reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ao criminoso que simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”.

Incorre nas mesmas penas quem:

a)vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido.

b)promove e realiza campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.

c)apoia e incentiva as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

d)zela pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

QUESTÃO 3 – Segundo o Art. 87 do ECA, são linhas de ação da política de atendimento:

( ) políticas sociais básicas;

( ) serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

( ) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

( ) serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

A respeito deste tema, avalie os elementos acima assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa e, em seguida, identifique a alternativa que traz a sequência correta:

Assinale uma das opções abaixo:

a)F – V – F – V.

b)V – F – V – F.

c)V – V – V – V.

d)F – F – F – F.

QUESTÃO 4 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:

a)idade superior a vinte e um anos;

b)residir no município;

c)reconhecida idoneidade moral;

d)possuir, obrigatoriamente, formação em nível superior.

Questão 5 – O Art. 81 do ECA enumera alguns materiais/produtos cuja venda é expressamente proibida à criança ou ao adolescente.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que traz materiais/produtos cuja venda NÃO É PROIBIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE:

a)bilhetes lotéricos e equivalentes;

b)fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

c)produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

d)livros/revistas de contos, poemas e outros textos em verso, poemas visuais, tirinhas, quadrinhos e fábulas.

QUESTÃO 6 O Art. 60 do ECA estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de _______________________de idade, salvo na condição de aprendiz.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

a)doze anos

b)treze anos

c)quatorze anos

d)quinze anos

QUESTÃO 7 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, EXCETO:

a)noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

b)perigoso, insalubre ou penoso;

c)realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

d)que ofereça relações interpessoais saudáveis, que estimulem o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

QUESTÃO 8 - É dever _____________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

a)exclusivo do Estado

b)de todos

c)majoritário da União

d)prioritário do Conselho Tutelar

QUESTÃO 9 - A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada:

a)de interesse público irrelevante e não será remunerada

b)de interesse público relevante e não será remunerada

c)de interesse público irrelevante e será remunerada

d)de interesse público relevante e será remunerada

QUESTÃO 10 – Leia o Art. 75 do ECA:

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de ________________ somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

a)dez anos

b)onze anos

c)doze anos

d)treze anos

QUESTÃO 11 – Segundo o Art. 88 do ECA, são diretrizes da política de atendimento:

( ) municipalização do atendimento;

( ) criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

( ) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

A respeito deste tema, avalie os elementos acima assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa e, em seguida, identifique a alternativa que traz a sequência correta.

Assinale uma das opções abaixo:

a)F – V – F

b)V – F – V.

c)F – F – F.

d)V – V – V.

QUESTÃO 12 - Para efeitos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a pessoa ADOLESCENTE é aquela:

a)entre onze e dezoito anos de idade

b)entre doze e dezoito anos de idade

c)entre treze e dezoito anos de idade

d)entre quatorze e dezoito anos de idade

QUESTÃO 13 – O Art. 136 traz as atribuições do Conselho Tutelar. Não se constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:

a)expedir notificações;

b)requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

c)promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos noart. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal.

d)promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

QUESTÃO 14 – São aspectos que compreendem o direto à liberdade, segundo o Art. 16 do ECA, EXCETO:

a)ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

b)opinião e expressão.

c)encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

d)participar da vida política, na forma da lei.

QUESTÃO 15 – O Art. 71 do ECA prevê que “a _________ e o ___________ têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

a)criança; adolescente.

b)criança; adulto.

c)criança; idoso.

d)mulher; homem.

QUESTÃO 16 - Para efeitos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, CRIANÇA é a pessoa:

a)até doze anos de idade incompletos

b)até treze anos de idade incompletos

c)até quatorze anos de idade incompletos

d)até quinze anos de idade incompletos

QUESTÃO 17 – O Art. 54 do ECA prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

( ) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

( ) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

( ) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

A respeito deste tema, avalie os elementos acima assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa e, em seguida, identifique a alternativa que traz a sequência correta:

Assinale uma das opções abaixo:

a)F – F – F – F.

b)V – V – V – V.

c)V – F – V – F.

d)F – V – F – V .

QUESTÃO 18 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, EXCETO:

a)por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

b)por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

c)em razão de sua conduta;

d)por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal

QUESTÃO 19 – O Art. 39 do ECA prevê que “a adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei”.

§ 1o~A adoção é medida ____________ e _____________, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

a)excepcional; irrevogável.

b)excepcional; revogável.

c)trivial; excepcional

d)trivial; revogável.

QUESTÃO 20 – O ECA, em seu Art. 245, ao tratar das Infrações Administrativas, assegura que ao “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” incidirá em:

a)condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

b)multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

c)subsidiariamente, no que couber, as disposições daLei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.

d)promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

CPFNOME DO CANDIDATOPONTUAÇÃO617.959.823-14BRENDA KAWANY SANTOS DE JESUS70 PONTOS607.440.463-19DANIEL SILVA DE CASTRO70 PONTOS363.764.852-00EDILEUZA CARDOSO DA SILVA45 PONTOS618.018.653-70EDUARDO SOUSA SAMPAIO40 PONTOS023.885.953-39FRANCILENE DE CARVALHO ALENCAR80 PONTOS044.014.853-78GEANNE DA SILVA95 PONTOS057.181.503-03JOSÉ FELIPE LIMA FERRAZ95 PONTOS051.502,443-09KARINA CUNHA SOUSA SILVA70 PONTOS608.957.353-18LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA70 PONTOS 000.375.992-08LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA70 PONTOS057.065.253-10LUIS FERREIRA NETO25 PONTOS619.226.323-09NAILSON RODRIGUES SILVAAUSENTE067.340.393-90RAIMARA MONTEIRO DA SILVA85 PONTOS860.384.602-25RAIMUNDO CESAR LOPES DE MOURA85 PONTOS611.042.193-60WELIKA SANTOS BARBOSAAUSENTE029.039.733-26WELLINGTON CRUZ GALVÃO75 PONTOS076.133.963-61ZAQUEU DA COSTA SILVA85 PONTOS