REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1012.013/2023-SEMUS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei 14.133/2021FAVORECIDO: PARMAGASES COMERCIO DE GASES E SERVICOS LTDA. – CNPJ: 32.754.143/0001-85OBJETO: Aquisição de oxigênio medicinal, cilindros e outros equipamentos para o Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora da Penha e para o SAMU
VALOR: R$ 53.510,00 (cinquenta e três mil e quinhentos e dez reais)
Afigurando-me que o procedimento de contratação epigrafado se encontra regular e legalmente desenvolvido, e estando ainda presente o interesse público na contratação que deu ensejo à instauração do processo, AUTORIZO a contratação, por Dispensa de Licitação, pelos seus próprios fundamentos, em conformidade, ainda, com o Parecer da Assessoria Jurídica. Publique-se. Vila Nova dos Martírios (MA), 10 de agosto de 2023. Jorge Vieira dos Santos Filho – Prefeito Municipal.