Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº. 36 de 15 de junho de 1999, Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Vila Nova dos Martírios;
CONSIDERANDO acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos da Apelação Cível em mandado de segurança nº 0808380-39.2019.8.10.0040, anulando os efeitos da demissão e determinando a reintegração imediata de Gilmar da Silva Araujo no cargo de Professor.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhor GILMAR DA SILVA ARAUJO, enquanto produzir efeitos o acórdão judicial ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.
§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado (professor), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação de Vila Nova dos Martírios.
§ 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo se apresentar ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, aos 12 de agosto de 2021. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Prefeito Municipal.