GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 070/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”
. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIO, ESTADO DO MARANHÃO, Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO a Lei 172/2015 de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; DECRETA: Art. 1º. Fica criada a Comissão de Organização do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade de organizar o 1º processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como adotar as providências necessárias à imediata instalação e funcionamento do referido Conselho. Art. 2º. A Comissão criada por este decreto tem a seguinte composição:I OSIEL DA SILVA TRINDADE, CPF n°. 782.690.323-87
II– IANE MACHADO PIMENTEL SOARES, CPF n°. 011.505.053-11
III– THAISA DOS SANTOS DUARTE, CPF nº. 919.256.223-04
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, assessorar a Comissão e propiciar-lhe todo o apoio necessário ao cumprimento de suas finalidades, inclusive destinando-lhe servidor para atuar como secretário e providenciando material, meios de transporte, divulgação dos atos e espaços para reuniões e funcionamento. Art. 4º. A Comissão deverá concluir o processo de composição e instalação do CMDPI no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste Decreto. Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 31 DE AGOSTO DE 2023. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
