GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 077/2023
DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 077/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município em CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano; CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da administração pública municipal. D E C R E T A: Art. 1º. Fica decretado recesso funcional nas repartições públicas municipais, o período de 22 de dezembro de 2023 ao dia 02 de janeiro de 2024, retornando as atividades normais dia 03 de janeiro de 2024. Art. 2º - Fica o servidor público deste município de qualquer órgão da administração direta e ou indireta, obrigado a se fazer presente em seu posto de trabalho nos dias à que se refere este recesso, desde que seja solicitado sua presença por seu superior imediato. Art. 3º - Ressalta-se que este Decreto não aplica aos serviços considerados essenciais como saúde (Urgência e Emergência) e coleta de lixo, que funcionarão em regime de escala. Art. 4º - Por possuir calendário próprio, este decreto não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, escolas e demais órgãos da pasta. Art. 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal