SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA - PORTARIAS - NOMEAÇÃO: 370/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
PORTARIA Nº 370/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS, estado do Maranhão, no uso de suas atribuições conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a legislação em vigor: CONSIDERANDO a publicação da Lei federal nº 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei federal nº 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei; CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei federal nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa integrante da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, inciso LX e artigo 8° da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Municipal n° 080/2024, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio; RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor MÁRCIO ROBERTO SILVA MENDES – CPF n° 529.059.853-72, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do município de Vila Nova dos Martírios, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o Agente responsável pela condução do certame é designado Pregoeiro. Art. 2º Nomeia-se os servidores ELIZABETHE PEREIRA DE SOUSA DA CUNHA, CPF: 973.580.373-91 e FERNANDO DE SOUSA, CPF: 606.239.163-71 para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 'a7 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Poder Executivo. 'a7 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 'a7 3º caberá ao Agente de Contratação ou o Pregoeiro gerenciar e dar prosseguimento, até suas conclusões, aos processos licitatórios em tramite no município de Vila Nova dos Martírios e que estejam sob a égide das Leis federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, inclusive os que forem publicados até a data de 29 de dezembro de 2023 Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 26 DE JANEIRO DE 2024. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIAS - LICENÇA PRÊMIO: 371/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À ASSIDUÍDADE A SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 371/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À ASSIDUÍDADE A SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, prefeito do Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 36/99, de 15 de junho de 1999; RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor FRANCIVAL SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 987.045.083-00, licença prêmio pelo período de seis (06) meses, a partir do dia 02/01/2024, à 30/06/2024, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2024. Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 26 DE JANEIRO DE 2024. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - EXTRATO - ADITIVO: 002/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 1006.006/2023 - SCTS.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 1006.006/2023 - SCTS. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA. CONTRATADA: RENOVE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.113.308/0001-53. OBJETO: Acréscimo de 24,08% na Construção do Centro de Convivência para Crianças e Adolescentes, na sede do município de Vila nova dos Martírios - MA, do contrato original celebrado entre as partes em 18 de setembro de 2023. BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93, Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/93. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO. CONTRATADA: RENOVE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Vila Nova dos Martírios – MA. 10 de Janeiro de 2024.