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NÚMERO: 563/2024

Volume: 3 - Número: 563 de 1 de Fevereiro de 2024

01/02/2024 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações: ISSN 2965-4769
Assinado eletronicamente por: fernando de sousa - CPF: ***.239.163-** em 01/02/2024 17:01:32 - IP com nº: 192.168.1.22
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO -
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO Jorge Vieira dos Santos Filho, Prefeito de Vila Nova dos Martírios - MA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei: Considerando o parecer técnico do setor solicitante pela legalidade da Inexigibilidade nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III letra “f”. Considerando a necessidade de Aquisição de 2(duas) inscrições no ENACOMP 2024 Encontro Nacional de Compras Públicas e legalidade do Processo Administrativo nº 1005.002/2024-SPFG que originou a inexigibilidade n° 002/2024 dentro das legislações vigente. Considerando a escolha da empresa SLA NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.284.474/0001-88, pelo valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços. Considerando a disponibilidade orçamentária conforme abaixo;

'd3rgão: 10 - Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios

Unidade Orçamentária: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública

Classificação Funcional: 04.121.0052.2009.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Autorizo a contratação da empresa SLA NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.284.474/0001-88, para 2(duas) inscrições no ENACOMP 2024 – Encontro Nacional de Compras Públicas, pelo valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Determino que a Secretaria solicitante lavre a Nota de Empenho de Despesa em nome do favorecido, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021. Vila Nova dos Martírios - MA, 31 de janeiro de 2024 Jorge Vieira dos Santos Filho Prefeito Municipal

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