1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para eventual e futura aquisição de material de higiene e limpeza para atender a Administração Municipal, especificados no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2024, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes vencedoras.

1.2. Este instrumento não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas neste documento, podendo o ÓRGÃO PARTICIPANTE promover as aquisições de acordo com suas necessidades.

1.3. Os preços e especificações registradas na presente Ata de Registro de Preços, celebrada perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA - SPFG (Órgão Gerenciador) e o Fornecedor que tiver seus preços registrados, em face à realização da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2024, encontram-se elencadas abaixo:

DADOS DA EMPRESA BENEFICIÁRIA

EMPRESA: LAGO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELICNPJ: 23.429.390/0001-15Telefone: (99) 98425-1973Endereço: Rua Benedito Leite – 441 – Centro – Imperatriz - MaranhãoE-mail: industria.lago@gmail.comRepresentante Legal: Everton da Costa Lago

RG: 16587052001-0 - GEJUSPC/MA

CPF: 020.833.273-14MATERIAL E/OU SERVIÇOS REGISTRADOS

ItemDescrição Dos ProdutosMarcaUnidadeQuantidadeValor em R$UnitárioTotal1Água sanitária cx c/ 12 unid de 1 litro solução aquosa a base de hipoclorito de sódio com teor de cloro ativo. Participação exclusiva para MEI/ME/EPP. EconômicoCaixa120022,8727.444,002Álcool em gel etílico hidratado 70 inpm caixa com 12 unidades de 500 gramas. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPAsseptGelCaixa90041,6137.449,003Álcool etílico hidratado 70% caixa com 12 unidades de 1 litro. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPAsseptGelCaixa75044,9333.697,504Avental reforçado e impermeável em napa 48x72 com frente única e laços para amarrar atrás. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPMaicolUnidade12008,249.888,005Balde de plástico resistente com alça em arame galvanizado capacidade 08 litros na cor preta. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPVonderUnidade2505,521.380,006Balde plástico frizado 21 lts com tampa. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPVonderUnidade30016,695.007,007Balde de plástico resistente com tampa capacidade 60 lts. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPInjeplastecUnidade30032,839.849,008Balde de plástico resistente com tampa capacidade 100 lts. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPInjeplastecUnidade25051,5612.890,009Bota de borracha cano longo cor branca nº 32 a 42. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPPega FortePar60039,6823.808,0010Copo descartável em polipropileno branco p/ água 180 ml caixa com 25 pacotes contendo 100 unidades. Ampla ParticipaçãoCopobrasCaixa52572,4938.057,2511Copo descartável em polipropileno branco p/ água 180 ml caixa com 25 pacotes contendo 100 unidades. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPCopobrasCaixa17572,4912.685,7512Copo descartável em polipropileno branco p/ café 50 ml caixa contendo 50 pacotes com 100 unidades. Ampla ParticipaçãoCopoplastCaixa52583,2743.716,7513Copo descartável em polipropileno branco p/ café 50 ml caixa contendo 50 pacotes com 100 unidades. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPCopoplastCaixa17583,2714.572,2514Desinfetante liquido com ação bactericida, desinfeta, limpa e perfuma fragrância a ser definida caixa com 12 unidades de 1 litro. Ampla ParticipaçãoAzulimCaixa127534,4943.974,7515Desinfetante liquido com ação bactericida, desinfeta, limpa e perfuma fragrância a ser definida caixa com 12 unidades de 1 litro. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPAzulimCaixa42534,4914.658,2516Desodorizador de ambientes spray 360ml/227g, fragrância a ser definido posteriormente, caixa com 12 unidades. Ampla ParticipaçãoGladeCaixa375103,1738.688,7517Desodorizador de ambientes spray 360ml/227g, fragrância a ser definido posteriormente, caixa com 12 unidades. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPGladeCaixa125103,1712.896,2518Detergente líquido lava-louça com ph neutro caixa com 24 unidades de 500ml. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPYpêCaixa120032,3638.832,0019Dispenser de plástico para copo descartável de água 150/200ml. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPMulticopoUnidade20040,248.048,0021Escova para vaso sanitário com suporte, cor branca cerdas e cabo em material plástico caixa com 12 unidades. Ampla ParticipaçãoBrinoxUnidade67564,1743.314,7522Escova para vaso sanitário com suporte, cor branca cerdas e cabo em material plástico caixa com 12 unidades. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPBrinoxUnidade22564,1714.438,2523Esponja de aço fardo com 14 pacote contendo 8 unidades em cada. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPBombrilFardo90017,8316.047,0027Guardanapo de papel 22x20 fardo com 50 pacote contendo 72 unidades em cada. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPSantepelFardo50057,0928.545,0028Inseticida aerossol 300ml sem cheiro caixa com 12 unidades. Ampla ParticipaçãoRaidUnidade90087,1378.417,0029Inseticida aerossol 300ml sem cheiro caixa com 12 unidades. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPRaidUnidade30087,1326.139,0030Limpa alumínio liquido desengordurante e desincrustante caixa com 24 unidades de 500 ml. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPAlumilCaixa70039,4427.608,0032Limpa cerâmica caixa com 12 unidades de 1 litro. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPAzulimCaixa30070,9321.279,0033Limpa vidros composto de recipiente plástico, borrifador com gatilho e extensor de 25 cm. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPBralimpiaUnidade150010,9816.470,0040Papel higiênico branco, macio, neutro, picotado 30mx10cm pacote com 4 rolos fardo com 16 pacote. Ampla ParticipaçãoPersonal VipFardo90060,4054.360,0041Papel higiênico branco, macio, neutro, picotado 30mx10cm pacote com 4 rolos fardo com 16 pacote. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPPersonal VipFardo30060,4018.120,0042Papel toalha branco fd c/ 12 pacote com 2 unidades. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPSnobFardo100040,9940.990,0043Pedra sanitária caixa com 12 unidade de 25 gramas. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPGladeCaixa150014,1221.180,0044Rodo de madeira (grande) 60 cm. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPMarcão RodoUnidade90030,0427.036,0046Sabão em barra cx com 50 unidades de 200 gramas. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPYpêCaixa60064,8238.892,0047Sabão em pó sache 500 gramas caixa com 24 unidades. Ampla ParticipaçãoMinuanoCaixa60070,6942.414,0048Sabão em pó sache 500 gramas caixa com 24 unidades. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPMinuanoCaixa20070,6914.138,0049Sabonete em barra, embalagem de 90 gramas pacote com 12 unidades. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPLuxDezena180011,6620.988,0050Sabonete líquido cremoso ph neutro contendo 5lt. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPRionmaxGalão80018,9315.144,0051Dispensador de sabonete líquido 800ml de plástico. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPPremisseUnidade45022,7610.242,0054Saco p/ lixo 20l resistente fardo com 100und. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPEsfrebomFardo26008,4722.022,0055Saco p/ lixo 40l resistente fardo com 100 unidade. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPEsfrebomFardo260010,8128.106,0056Saco p/ lixo 60l resistente fardo com 100 unidades. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPEsfrebomFardo260014,4437.544,0057Suporte papel tolha Inter folha plástica branco. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPPremisseUnidade25028,057.012,5059Vassoura de nylon 30 cm com cabo de madeira plastificado caixa com 12 unidades. Ampla ParticipaçãoNoviçaUnidade52570,7237.128,0060Vassoura de nylon 30 cm com cabo de madeira plastificado caixa com 12 unidades. Cota Reservada 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPPNoviçaUnidade17570,7212.376,0061Vassoura de palha tradicional sem cabo fardo com 50 unidades. Participação exclusiva para MEI/ME/EPPPoliartFardo25074,0018.500,00Valor Total em R$1.165.993,002. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, será de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.1.1. A resenha da ata será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Município).

3. DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública - SPFG, nos seus aspectos operacionais, consoante no Decreto Municipal n° 083/2023.

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

4.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata e haja a concordância do fornecedor beneficiário da ata.

4.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta porcento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

4.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.

4.5. O órgão ou entidade referida no subitem 4.1 poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no §2º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.6. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.

4.7. Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

4.7.1. O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser excepcionalmente prorrogado, mediante solicitação do órgão ou entidade não participante aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.8. Fica dispensada a necessidade de justificativa de vantagem à adesão a ata aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Vila Nova dos Martírios.

5. DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

6. DA NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores do cadastro de reserva, caso exista, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o ÓRGÃO GERENCIADOR comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 5.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e edital.

6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores do cadastro de reserva, caso exista, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do subitem 10.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no subitem 6.2 e no subitem 6.2.1, o ÓRGÃO GERENCIADOR atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

6.2.6. O ÓRGÃO GERENCIADOR comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7. DO REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

7.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

7.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

7.4.Na hipótese de remanejamento de ÓRGÃO PARTICIPANTE para ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, serão observados os limites 50% (cinquenta porcento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

7.5.Competirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8. DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ENTREGA OU EXECUÇÃO

8.1. A Contratada fica obrigada a prestar os serviços ou fornecer o objeto nos endereços contidos na “Ordem de Serviço/Fornecimento” emitida pelo Órgão Contratante.

8.1.1. O prazo para o início de fornecimento dos bens ou prestação de serviços será de acordo com a necessidade do Órgão participante, contados a partir do recebimento da “Ordem de Serviço” ou “Ordem de Fornecimento” ou “Nota de Empenho”, de acordo com o Termo de Referência - Anexo II do Edital.

9. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

9.1. A(s) empresa(s) detentora(s)/consignatária(s) desta Ata de Registro de Preços será convocada a firmar contratações de fornecimento e/ou prestação de serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, no edital e legislação pertinente.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O registro do fornecedor beneficiário será cancelado quando:

10.1.1. Não assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

10.1.2. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato;

10.1.3. For liberado;

10.1.4. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

10.1.5. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desse se tornar superior àqueles praticados no mercado;

10.1.6. Sofrer a sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

10.1.7. Não aceitar o preço revisado pela Administração;

10.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

10.2.1. Pelo decurso do prazo de vigência;

10.2.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

10.2.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, mediante demonstração suficiente;

10.2.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

10.2.5. No caso de substancial alteração das condições de mercado.

10.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.4. O fornecedor será notificado por meio eletrônico ou outro meio eficaz para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento da comunicação.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e seus anexos.

11.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços, caso exista, que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

11.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

11.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no subitem 10.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. DASASSINATURAS

11.1. As Partes reconhecem que a cópia digitalizada e assinada pelas Partes e testemunhas do Contrato, qualquer tipo de documento relacionando ao objeto do presente instrumento produz os mesmos efeitos legais da via física original, nos termos da Lei n° 13.874/2019 e do Decreto n° 10.278/2020, e acordam não contestar sua validade, conteúdo e integridade. As Partes convencional ainda quea Ata de Registro de Preços e/ouContrato poderá ser assinado, inclusive pelas testemunhas, de forma manuscrita ou por meio eletrônico, ainda que não por certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos ao art. 10, § 2°, da Medida Provisória n° 2.200-2/2001. A assinatura eletrônica será feita, de comum acordo entre as partes, por meio doAssinador SERPROouAdobe Acrobat ou Plataforma Gov.br.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo ou Apostilamento, a presente Ata de Registro de Preços, conforme o caso.

12.2. Integra esta Ata de Registro de Preços, o Edital de Pregão Eletrônico Nº 002/2024 e seus anexos e as propostas das empresas registradas nesta Ata.

12.3. Poderá haver modificações nos locais de execução do objeto em que a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA.13. DO FORO

Fica eleito o foro da comarca desta cidade de São Pedro da Água Branca, Estado do Maranhão, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. E por estarem, assim, justas, as partes assinam o presente. Vila Nova dos Martírios (MA), 18 de março de 2024.

Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR:

MARCELO CLAUDIO GOMES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública

'd3rgão Gerenciador

Pelo FORNECEDOR:

EVERTON DA COSTA LAGO

CPF Nº 020.833.273-14

LAGO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ Nº 23.429.390/0001-15