Art. 1º - Conceder ao Sr. DAYRO VIANA SILVA, CPF: 003.649.703-75 “licença sem vencimentos” pelo período de 02 (dois) anos a partir de 02/09/2024 à 01/09/2026, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 02 DE SETEMBRO DE 2024. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS /MA -, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 272/2022, e as Deliberações da Plenária Ordinária.

CONSIDERANDO o disposto nos art. 90, parágrafo único, e art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90, que estabelecem, respectivamente, que as entidades governamentais e não-governamentais devem inscrever seus programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e adolescentes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que as entidades não-governamentais devem, como condição para o seu funcionamento, ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o artigo 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, alterado pela Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000, estabelecem que as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente podem executar a formação técnico-profissional metódica do programa de aprendizagem profissional;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência as crianças e adolescentes e à educação profissional e dá outras providências;

RESOLVE

Art. 1º - Estabelecer procedimentos com vistas ao Registro de entidades e inscrição de Programas de entidades governamentais e não-governamentais de atenção à criança e ao adolescente com atuação no município de Vila Nova dos Martiríos-MA.

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 2º - São objetivos a serem alcançados com a presente Resolução Normativa:

I.Registrar as entidades não-governamentais que desenvolvam programas de atendimento dos direitos de criança e adolescente;

II.Inscrever os programas de entidades governamentais e não-governamentais voltados à promoção dos direitos da criança e adolescente;

III.Subsidiar a criação de programas que atendem às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV.Propiciar o mapeamento das entidades que desenvolvem ações voltadas para criança e adolescentes em Vila Nova dos Martiríos-MA;

Seção I – Do Registro de Entidades sem fins lucrativos.

Art. 3º - Correspondente ao procedimento de registrar junto ao CMDCA– Vila Nova dos Martiríos-MA aquelas entidades que tenham por missão o desenvolvimento de ações voltadas especificamente para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme as seguintes categorias:

I – Promoção II – Defesa III – Educação Profissional.

Art. 4º - Serão registradas na categoria Promoção as entidades que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação no fomento aos direitos das crianças e adolescentes, através de:

I.Desenvolvimento de ações que contribuam para a formulação e implementação de programa e políticas públicas voltados especificamente para crianças e adolescentes;

II. Execução direta de programas de proteção e/ou socioeducativo nos termos do artigo 90 e 91 da Lei Federal 8.069/1990.

Parágrafo-único: Poderão inscrever seus programas e projetos, nos termos do disposto no art. 8 da presente Resolução, aquelas entidades que tenham entre seus objetivos o desenvolvimento de ações voltadas para crianças e adolescentes.

Art. 5º - Serão registradas na categoria Defesa aquelas entidades que tenham entre seus objetivos estatutários o desenvolvimento de ações voltadas para a responsabilidade dos violadores dos direitos das crianças e adolescentes através de:

a) Ações judiciais: b) Procedimentos e medidas administrativas; c) Mobilização social e medidas socioeducativas.

Art. 6º - Serão registradas na categoria Educação Profissional, as entidades sem fins lucrativos que:

I. Façam a intermediação do trabalho de adolescentes; II. Promovam o trabalho educativo; III. Ofereçam cursos de profissionalização para adolescentes; IV. Desenvolvam programas de aprendizagem profissional.

'a7 1º - Os Programas de Aprendizagem pressupõem a formação técnico-profissional metódica articulada com o ensino regular de adolescentes com faixa etária de 14 aos 18 anos incompletos observando o disposto nos artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Lei Federal 8.069/90 respeitando-se sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o princípio da proteção integral. Excedente

'a7 2º - Entende-se por trabalho educativo, nos termos do art. 68, §1º da lei federal 8.069/90, e atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Art. 7º - O Registro terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período mediante parecer de regularidade de funcionamento da entidade.

Seção II – Da Inscrição de Programas ou Projetos

Art. 8º - Corresponde ao procedimento de inscrever junto ao CMDCA, os programas de proteção e/ou socioeducativos das entidades governamentais e não-governamentais que embora não tendo como foco de atuação o atendimento de crianças e adolescentes, estejam desenvolvendo projetos nessa área.

Parágrafo único – No caso das entidades que desenvolvem programas de aprendizagem, estas devem obrigatoriamente ser registradas no CMDCA, excetos os estabelecimentos educacionais.

Art. 9º - A Inscrição dos Programas ou Projetos deverá ser realizada quando de sua implementação, devendo ser renovado anualmente, observado os requisitos de inscrição prevista na presente Resolução.

Art. 10 – As alterações, criação ou extinção de programas ou projetos deverá ser imediatamente comunicada ao CMDCA.

CAPÍTULO III – DOS REGISTROS

ART. 11 – São requisitos para Registro de Entidades no CMDCA;

I.Plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;

II.Estar regulamente constituída;

III.Ter em seus quadros pessoas idôneas;

IV.Apresentar a documentação exigida pelo CMDCA;

Parágrafo único: As entidades que desenvolvem ações de atendimento direto devem preencher ainda os seguintes requisitos:

I.Realizar atendimento de acordo com os Programas e Regimes preceituados pelo art. 90 e 91 do ECA;

II.Prestar atendimento sistemático e contínuo;

III. Oferecer instalações físicas compatíveis com o Regime proposto, em condições adequadas de habilidade, higiene, salubridade e segurança, caso desenvolvam ações de atendimento direto;

IV Presta atendimento a criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade pessoal e social;

V.Ter em seu quadro de pessoal qualificado e compatível com o Regime proposto;

VI.Constar nas finalidades estatutárias da entidade o atendimento à Criança e/ou adolescente.

Art. 12 – As organizações que desenvolvem cursos de aprendizagem profissional devem observar, além dos requisitos previstos no parágrafo anterior, as normas estabelecidas na CLT e Portaria 702/2001 do Ministério do Trabalho.

'a71º - Os conteúdos básicos dos cursos de aprendizagem profissional deverão conter noções de direito e cidadania, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, meio-ambiente, ética, relações de trabalho, relação interpessoais, língua portuguesa e novas tecnologias.

'a72º - Deverá ser assegurado ao aprendiz o acompanhamento sistemático de uma equipe Interdisciplinar durante sua formação, sua inserção e seu desenvolvimento no mundo do trabalho e desligamento do Programa.

CAPÍTULO IV – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Seção I – Documentos para Registro ou Inscrição de Projetos de Entidades Não-Governamentais.

Art. 13 – São documentos exigidos para entidades de atendimento não-governamentais com Sede e Foro em Vila Nova dos Martiríos-MA.

I.Requerimento solicitando Registro da Entidade ou a Inscrição de Projeto ou Programa, dirigido à Presidência do CMDCA;

II.Cópia da ata de fundação;

III.Cópia do CNPJ, atualizado;

IV.Cópia do Estatuto da entidade, registro em Cartório, com suas respectivas alterações;

V.Cópia da ata de eleição da atual diretoria;

VI.Certidão negativa de antecedentes criminais do responsável legal da entidade;

VII.Cópia da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da entidade;

VIII.Cópia do Plano de Trabalho Anual;

IX.Cópia do Programa ou Projeto a ser inscrito;

'a71º - No caso de entidades que desenvolvem programas de aprendizagem profissional, deverá constar na cópia do Programa a ser inscrito as seguintes informações: objetivos, conteúdo, carga horária, recursos humanos, número de vagas oferecidas e faixa etária dos participantes.

'a72º - Se no ato da apresentação do requerimento de inscrição a entidade deixar de apresentar algum documento, ser-lhe-á concedido um prazo de 20 dias para que o mesmo seja apresentado, sem prejuízo na tramitação do procedimento administrativo de registro ou inscrição.

'a73º - Quando se tratar de Unidade mantida pela entidade-sede, esta deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

I.Certidões originais, civis e criminais, dos dirigentes da unidade mantida;

II.Regimento Interno da unidade mantida ou documento equivalente;

III.Ata da entidade mantenedora ou documento equivalente, concedendo ou não autonomia administrativa à unidade mantida;

IV.Demonstrativo anual de receitas e despesas da unidade mantida.(caso haja)

Art. 14 – A entidade que desenvolve programas de profissionalização de adolescentes que tiver seu programa inscrito no CMDCA terá o prazo de seis meses, após o início de suas atividades, para apresentar relatório, contendo:

I.Relação de estabelecimento que realizarão contratação de aprendizes;

II. Ramo de atividades dos estabelecimentos;

III.Curso profissionalizante oferecido e seu início e término;

IV.Número de aprendizes a serem contratados de acordo com a legislação vigente;

V.Relação nominal de aprendizes contratados.

'a71º - A entidade que não cumprir o estabelecido neste artigo terá a inscrição do Programa de Aprendizagem suspensa, por 60 dias até que apresente o relatório do início das atividades.

'a72º - Vencido o prazo de suspensão será cancelada a inscrição do Programa de Aprendizagem no CMDCA.

'a73º - O relatório deverá ser atualizado a cada seis meses, e deverá conter, ainda, os nomes dos aprendizes desligados e os motivos, bem como as substituições efetuadas.

Seção II – Documentos para Inscrição dos Programas de Entidades Governamentais

Art. 15 – São documentos exigidos para inscrição de Programas de entidades governamentais:

I.Requerimento à inscrição da entidade, Programa ou Projeto ao CMDCA;

II.Cópia do CNPJ;

III.Cópia do Ato de Nomeação do Dirigente da entidade;

IV.Lei de criação do Órgão Governamental;

V.Certidão negativa de antecedentes criminais do responsável legal da entidade;

VI.Cópia da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da entidade;

VII.Cópia do Plano de Trabalho Anual;

VIII.Cópia do Programa ou Projeto a ser inscrito;

CAPÍTULO V – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 16 – O pedido de Registro de Inscrição deverá ser protocolado na sede do CMDCA pela secretaria executiva que dará andamento ao processo de acordo com as normas internas.

Art. 17 – Uma vez protocolado o requerimento, compete a Comissão ou membro da Secretaria Executiva do CMDCA que ira:

I – Analisar a documentação apresentada; II – Realizar visita à Entidade ou programa que pretende se registrar ou inscrever no CMDCA;

III - Elaborar Relatório de visita com parecer sobre o pedido, o qual deverá ser apreciado pela plenária do CMDCA.

'a7 1º - Em relação às entidades que desenvolvem programas de aprendizagem deve ser observado se o plano de trabalho e toda a documentação apresentada estão em conformidade com a legislação em vigor, em especial, quanto a Lei Federal 8.069/90, CLT, e com a presente Resolução.

'a7 2º - A Comissão/e ou diretoria executiva poderá solicitar relatório de fiscalização das entidades aos Conselheiros Tutelares e Ministério Público Estadual, assim como parecer técnico aos órgãos da administração direta e indireta, quando julgar necessário.

Art. 18 – O pedido de Registro e Inscrição terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tramitação até apreciação do colegiado, contados da data do protocolo da documentação.

Parágrafo-único: Esgotado o prazo de tramitação estabelecido no caput deste artigo, sem que o procedimento previsto neste Capítulo tenha sido concluído, será concedido à entidade Registro Provisório por 120 (cento e vinte) dias, findos os dias quais ser-lhe-á concedido o registro definitivo, válido por 2 (dois) anos, a contar da data da aprovação pelo CMDCA.

Art. 19 – Cabe a comissão/diretoria do CMDCA manter atualizado banco de dados, acerca dos Programas inscritos e Entidades registradas.

Parágrafo-único: Em relação às entidades que desenvolvem programas de aprendizagem profissional, deverá constar no Banco de Dados as seguintes informações: I – a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual deve constar: nome, data de nascimento, filiação, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade;

II – endereço das entidades ou órgãos públicos onde estão inseridos os adolescentes e jovens; III - a relação dos cursos oferecidos.

CAPÍTULO VI

DA NEGAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO.

Seção I – da Negação.

Art. 20 – Será negado, a juízo do CMDCA, o Registro ou Inscrição à Entidade ou Programa que:

I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, para aquelas instituições que desenvolvam programas de atendimento direto; II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; III – esteja irregularmente constituída; IV – tenha em seus quadros pessoais inidôneas; V – não cumprir os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Seção II – Da Suspensão

Art. 21- O Registro ou Inscrição será suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses quando a Entidade ou programa: I – apresentar irregularidades técnicas ou administrativas incompatíveis com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Resolução.

II – interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, sem motivo justificado;

III – deixar de cumprir o programa apresentado.

'a7 1º - No caso de irregularidades detectadas em entidades será concedido um prazo de seis meses para que a instituição proceda à regularização do atendimento.

'a7 2º - Em se tratando de irregularidade em Programas ou Projetos, será concedido um prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, considerando-se o prazo total de execução do projeto, para que as irregularidades sejam sanadas.

'a7 3º - A suspensão do Registro cessará quando a irregularidade que a motivou for considerada sanada, a juízo do CMDCA.

Seção III Do Cancelamento

Art. 22 – O registro ou inscrição será cancelado quando a entidade: I – deixar de atender à exigência que motivou a suspensão; II – quando for comunicada a sua extinção; III - apresentar irregularidade que extrapola a penalidade de suspensão.

Art. 23 – Quando o registro ou inscrição for negado, suspenso ou cancelado, o CMDCA, fará comunicação ao Ministério Público, à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

Disposições Finais

Art. 24 – A concessão do Registro para o funcionamento das entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, bem como a inscrição dos programas ou projetos das entidades governamentais e não-governamentais somente deverá ser concedida com a rigorosa observância dos programas e regimes estabelecidos na Lei Federal nº. 8.069/90 e na presente Resolução.

Art. 25 – À Entidade que for concedido Registro será fornecido Certificado, de acordo com a categoria em que for inscrita.

Art. 26 – Ao Programa ou Projeto inscrito será fornecida uma declaração de inscrição no CMDCA.

Art. 27 – Os atos de concessão, negação, suspensão ou cancelamento do Registro e Cadastro serão publicados nos meios de comunicação do Município.

Art. 28 – O Conselho Tutelar deve promover a fiscalização dos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais, nos termos do que dispõe a Resolução nº. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

'a71º - Para o desenvolvimento das suas atribuições previstas no caput deste artigo o Conselho Tutelar deverá articular um Grupo de Trabalho ampliado para monitoramento e avaliação dos programas de educação profissional, devendo incluir entre os seus membros o Ministério do Trabalho e Emprego através da Delegacia Regional do Trabalho no Maranhão, Procuradoria do Município e Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

'a7 2º - Compete ao Grupo de Trabalho Ampliado de Aprendizagem, subsidiar as ações do CMDCA quanto à revisão de registro e inscrição de programas de aprendizagem, bem como contribuir com a elaboração de uma política pública voltada para proteção ao trabalhador adolescente.

Art. 29 – Para efeito da presente Resolução, serão utilizados formulários específicos, aprovados pela Diretoria deste CMDCA.

Art. 30 – As entidades governamentais e não-governamentais que já executam programas de atendimento direto, de aprendizagem e educação profissional terão um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Resolução, para procederem à inscrição de seus programas.

Art. 31 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Vila Nova dos Martírios -MA, 07 de agosto de 2024 Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se. Atenciosamente, CLEANE ALVES BARROS Presidente do CMDCA