Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de adequação de estrada vicinal no trecho – sede ao setor porto da balsa.
1.Relatório
Na sessão de abertura do certame em epígrafe, conforme consta na ata, compareceram as seguintes empresas: CMA EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 42.731.815/0001-90,
com o valor proposto de R$ 499.109,65; FEITOSA CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ: 32.611.684/0001-54, com o valor proposto de R$ 500.000,00; e I S LIMA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. - CNPJ: 20.226.913/0001-38, com o valor proposto de R$ 369.435,71.
Encerrada a fase de lances, a empresa e I S LIMA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. apresentou o menor preço, e, nos termos do item 11.6.1 do Edital foi convocada para apresentar a proposta readequada juntamente com a comprovação de exequibilidade do preço ofertado, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório.
Para comprovação da exequibilidade, a empresa recorrente enviou apenas uma planilha, sem apresentar nenhum documento que comprove a exequibilidade do preço ofertado. Após análise da área técnica, o valor ofertado foi considerado inexequível e a proposta da recorrente foi desclassificada.
A empresa I S LIMA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. manifestou intenção de recorrer, apresentado, tempestivamente, as razões recursais. Nas razões apresentadas a recorrente alega, em síntese, que não havia necessidade de comprovação de exequibilidade do valor ofertado e que a planilha apresentada comprova a exequibilidade de sua proposta, requerendo, ao final, a revisão da decisão que desclassificou a sua proposta.
2.Fundamentação
A Lei 14.133/2021 dispõe o seguinte:
Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I- contiverem vícios insanáveis;
II- não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III- apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV- não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V- apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
(...)
'a7 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
O valor orçado pela Administração no presente certame é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 75% desse valor seria R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil). O valor proposto pela empresa I S LIMA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA., ora recorrente, foi de R$ 369.435,71 (trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), ou seja, inferior a 75% do valor orçado pela Administração, sendo, portanto, inexequível.
Todavia, foi dada a oportunidade para a recorrente comprovar a exequibilidade de sua proposta, o que, segundo o PARECER TÉCNICO – ANÁLISE DE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA, emitido pele Engenheiro Civil em 29/07/2024, não aconteceu.
Nos termos do referido parecer, “o RELATÓRIO ANALÍTICO – COMPOSIÇÕES AUXILIARES apresentada pela licitante I S LIMA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA CNPJ n° 20.226.913/0001-38, Não atende aos critérios de Comprovação de exequibilidade da sua proposta, não foram apresentando justificativas e documentos tais como CONTRATO(S) e FATURA(S) com objeto e preços compatíveis aos ofertados pela licitante para a contratação, acompanhado(s) de notas fiscais e declarações da CONTRATANTE que
comprovem a execução satisfatória de objeto compatível com o da pretensão contratual. O setor de engenharia recomenda a DESCLASIFICAÇÃO DA LICITANTE”.
3.Decisão
Isto posto, o Agente de Contratação decide conhecer do recurso apresentado, para, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE, decidindo:
a)manter DESCLASSIFICADA a proposta da empresa I S LIMA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. pelas razões constantes neste termo de julgamento;
b)nos termos do artigo 165, § 2º, da Lei 14.133/2021, encaminhar os autos para análise e decisão da autoridade superior competente.
Vila Nova dos Martírios (MA), 23 de outubro de 2024. Márcio Roberto Silva Mendes Agente de Contratação
