CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Para os processos de contratação por dispensa de licitação em função do valor deverá ser observado o seguinte:
I - Processos com valor até 50% do valor estabelecido nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021: será realizada dispensa com cotação de preços, sem recebimento de propostas adicionais.
II - Processos com valor estimado entre 50,01% e 100% do valor estabelecido nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021: será realizada dispensa sem disputa, ou seja, sem envio de lances pelos participantes.
Art. 2º. Para os processos descritos no inciso I do artigo 1º, após a publicação do aviso, os interessados poderão enviar, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, cotação de preços para o e-mail institucional informado no aviso.
§1º Decorrido o prazo previsto no caput, as cotações serão analisadas e a será solicitada a documentação necessária para a celebração do contrato apenas da empresa que apresentar o menor preço, dentro do limite previsto no artigo 1º, inciso I; que deverá enviar, via e-mail, no prazo de 03 (três) dias, os documentos solicitados.
§2º Decorrido o prazo previsto no caput, no caso de todas as cotações apresentadas ultrapassarem 50% do valor estabelecido nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, o processo será encaminhado ao setor de planejamento para contratação direta nos termos do inciso I ou II do artigo 1º.
Art. 3º. Para os processos descritos no inciso II do artigo 1º, após a publicação do aviso, os interessados poderão enviar, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, exclusivamente para o e-mail institucional, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos no aviso.
§1º Os interessados deverão observar o valor de referência constante no aviso e seus anexos para fins de elaboração da proposta.
§2º Encerrado o prazo previsto no caput, na data e horário estabelecidos no aviso, as propostas serão classificadas em ordem crescente pelo agente de contratação. A empresa que apresentar o menor preço será convocada para enviar, via e-mail, os documentos de habilitação, no prazo estabelecido no aviso.
Art. 4º. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 5º. Nos preços propostos pelo fornecedor deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do fornecedor.
Art. 6º. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no Portal da Transparência, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e comunicações via e-mail, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconexão.
Art. 7º. O procedimento será divulgado por meio de aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como condição para início da contagem dos prazos para envio de propostas, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial e sítio eletrônico do Município.
Art. 8º. A fase preparatória dos procedimentos observará o estabelecido no Decreto nº 083/2024, que regulamenta a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão.
Art. 9º. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 10. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 11. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante perante o Município de Vila Nova dos Martírios, não cabendo ao órgão ou entidade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 12. Aplicam-se aos procedimentos previstos nos incisos I e II do artigo 1º, no que couber, as disposições do Decreto nº 081/2024.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública poderá expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto.
Art. 14. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública com o auxílio da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 088 de 17 de abril de 2024.
Art.16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 03 DE FEVEREIRO DE 2025. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
