Prefeitura de Vila Nova dos Martírios

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - NOMEAÇÃO: 076/2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA SOCIAL DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 076 DE 04 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA SOCIAL DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 109, inciso III da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º Instaurar processo administrativo de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano bairro Buriti. Art. 2º Designar o servidor Sr. FERNANDO DE SOUSA, matrícula 239, para presidir o presente feito, ficando autorizado a adotar todas as medidas necessárias, consideradas indispensáveis ao bom andamento do processo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, de Ciência e Cumpra-se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE ABRIL DE 2025. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal.

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 005/2025

INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) A SER PROMOVIDA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA EM ÁREA SITUADA NO BAIRRO BURITI DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIP

DECRETO MUNICIPAL Nº 005 DE 28 DE MARÇO DE 2025 INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) A SER PROMOVIDA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA EM ÁREA SITUADA NO BAIRRO BURITI DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 109, inciso III, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO a competência do ente municipal para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/17. CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios - MA através da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão Pública e Receita Municipal, Departamento de Tributos iniciou a execução de Reurb em área situada no Bairro Buriti, que ensejará a titulação de aproximadamente 155 lotes. DECRETA: Art. 1º Fica instaurado o procedimento de regularização fundiária de interesse social (Reurb S) a ser promovida por meio da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão Pública e Receita Municipal, Departamento de Tributos, em área situada no Bairro Buriti, de domínio público municipal, registrada sob a Matrícula de nº 1772 do Cartório de Ofício Único de Vila Nova dos Martírios, com uma área medindo 339.357,52 m², perímetro 2.413,41 m. Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S, instituída pelo artigo anterior, considera-se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 05 (cinco) salários-mínimos. Art. 3º Fica estabelecido que será utilizado como instrumento de regularização o instituto da legitimação fundiária, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRI0S, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE MARÇO DE 2025. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL - CHAMADA PÚBLICA : 002/2025

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SEMED Nº 002/2025 SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO PBA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA I ETAPA (ANÁLISE CURRICULAR)

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SEMED Nº 002/2025 SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA I ETAPA (ANÁLISE CURRICULAR)

LOCALIDADE: SEDE

Nº DA

INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOPONTUAÇÃORESULTADO01-02-2025ALEX MACEDO LIMA2,0Eliminado (a)

Item 7.2 do Edital02-02-2025KELMA PEREIRA DE SOUSA4,25Eliminado (a)

Item 7.2 do Edital03-02-2025FRANCILENE SILVA SOUSA4,0Eliminado (a)

Item 7.2 do Edital05-02-2025LUCIANA DOS SANTOS TEIXEIRA7,5Classificado (a) para II Etapa06-02-2025JEANE CAROLINE SANTOS DO NASCIMENTO6,0Classificado (a) para II Etapa07-02-2025JOEDE RODRIGUES DA COSTA3,5Eliminado (a)

Item 7.2 do Edital08-02-2025LETÍCIA SILVA DE SOUSA6,25Classificado (a) para II Etapa10-02-2025ANTONIO ALEXANDRE SANTANA LIMA1,0Eliminado (a)

Item 7.2 do Edital11-02-2025MARCIA RODRIGUES DA SILVA MOURA5,75Classificado (a) para II Etapa12-02-2025RAYMAB PINHEIRO DE CARVALHO2,5Eliminado (a)

Item 7.2 do Edital15-02-2025GERONICE ALVES DE ARRUDA7,5Classificado (a) para II EtapaLOCALIDADE: MARCOLÂNDIA

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOPONTUAÇÃORESULTADO04-02-2025ANA LENE BARBOSA DE SOUSA5,0Classificado (a) para II Etapa14-02-2025ILKERLANE DOS PASSOS CAVALCANTE5,0Classificado (a) para II EtapaLOCALIDADE: CURVELÂNDIA

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOPONTUAÇÃORESULTADO09-02-2025LUZIA LOPES DE MEL7,25Classificado (a) para II Etapa13-02-2025CRISTIANE PEREIRA DA SILVA6,5Classificado (a) para II EtapaVila Nova dos Martírios/MA, 10 de abril de 2025. GEOVANNYA DE JESUS SOARES DA SILVA VIANA Secretária Municipal de Educação de Vila Nova dos Martírios

NÚMERO: 722/2025

Volume: 1 - Número: 722 de 10 de Abril de 2025

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