GABINETE DO PREFEITO - LEIS - MUNICIPAIS: 326/2025
LEI MUNICIPAL Nº 326 DE 10 DE JUNHO DE 2025. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZAVA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA
LEI MUNICIPAL N'ba 326 DE 10 DE JUNHO DE 2025. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZAVA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA. O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios - MA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 109, III, da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 300, de 27 de junho de 2023, que autorizava a desafetação e a doação de bem público municipal à Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MATÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2025. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL - DECRETOS: 010/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 010 DE 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 010 DE 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 109, III, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO que dia 24 de junho (terça-feira) é feriado municipal de São João instituído pela Lei Municipal nº 269/2022, Estabelece feriados no município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências; CONSIDERANDO que o feriado de Corpus Christi será dia 19 quinta-feira. DECRETA: Art. 1º. Fica transferido, em caráter excepcional, para o dia 20 de junho (sexta-feira) de 2025, o feriado municipal de São João (24/06), no âmbito das repartições públicas municipais, ressalvados os serviços públicos essenciais. 'a71º Não se aplica os efeitos deste Decreto ao funcionamento e a conservação dos bens públicos, a limpeza urbana e os de caráter de extrema urgência, como os atendimentos da saúde, tendo expediente por escala do setor responsável. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 16 DE JUNHO DE 2025. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal
