TODOS OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM, OU POSSUEM ALVARÁS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 124/2009.

1.DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

·CÓPIA DE CNH (CATEGORIA B OU SUPERIOR);

·COMPROVAR QUE RESIDE EM VILA NOVA DOS MARTÍRIOS;

·TÍTULO DE ELEITOR; (NECESSARIAMENTE ELEITOR DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, CONFORME LEI 124/2009);

·CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV);

·COMPROVANTE DE CONTRIBUIÇÃO INSS – AUTÔNOMO;

·ALVARÁ;

·DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ASSINADA, INFORMANDO HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E PONTO DE ATENDIMENTO.

2.PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENTREGUES NA SALA DE TRIBUTOS, NO CENTRO ADMINISTRATIVO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA. DÁ-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE EDITAL.

3.DISPOSIÇÕES FINAIS

O NÃO COMPARECIMENTO OU A ENTREGA INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS DENTRO DO PRAZO IMPLICARÁ DESCLASSIFICAÇÃO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERMISSÃO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. VILA NOVA DOS MARTÍRIOS – MA, 01/10/2025. MARCELO CLAUDIO GOMES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA