O Secretário de Planejamento, Finanças e Gestão Pública do Município de Vila Nova dos Martírios/MA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os aprovados aos cargos de Professor do Processo Seletivo Simplificado-PSS, realizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública/Edital n.º 001 de 19/01/2026.1.Os convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública entre os dias 16 e 18/03/2026, das 8h às 12h e das 14h às 18h, para apresentação dos documentos e declarações constantes em Anexos I e II, de acordo com a Listagem de Convocados deste Edital, Anexo III.
2.Esta convocação atende ao disposto no Edital de Abertura do PSS n.º 001 de 19/01/2026, publicado no Diário Oficial do Município - Número: 008/2026 - 19/01/2026 e Edital de Resultado Final publicado no Diário Oficial do Município-número: 028/2026 - 20/02/2026 e suas retificações.
3.O não comparecimento do convocado, será configurado como desistência tácita e implicará no impedimento da contratação, salvo em exceções legais aplicáveis.
4.Os convocados que se encontrem no exercício de outro cargo público, deverão, obrigatoriamente, comprovar a compatibilidade de horários entre o vínculo atualmente exercido e o novo cargo de professor, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal-CF de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 138/2025.
5.Em atenção às atribuições do cargo de professor na rede municipal de ensino, a comprovação deverá evidenciar a compatibilidade de horários, bem como a existência de disponibilidade de horário no período diurno; para os cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, deverá ser comprovada a disponibilidade integral em um dos turnos do período diurno, considerando ser o horário principal de lotação; para os cargos de professor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de turno integral, o convocado deverá comprovar a disponibilidade integral nos dois turnos do período diurno.
6.O não atendimento à comprovação da compatibilidade de horários implicará em impedimento para fins de contratação, sem prejuízo dos demais procedimentos legais aplicáveis.
7.Os candidatos aprovados e classificados para vaga imediata e cadastro reserva para os cargos de Professor de Provimento Temporário da Educação Básica serão contratados obedecendo a ordem de classificação.
8.Com o objetivo de assegurar a eficiência do serviço público na área educacional, os candidatos ora convocados neste Edital, Anexo III, serão lotados em turnos de exercício (matutino ou vespertino) previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED de Vila Nova dos Martírios/MA.
9.A definição do turno constitui ato administrativo e não implica alteração da jornada semanal nem da ordem de classificação no Certame, tampouco caracteriza perda ou impedimento da contatação. O candidato deverá possuir disponibilidade para o cumprimento do horário indicado ou, alternativamente, comunicar formalmente eventual indisponibilidade para o turno designado, para fins de análise e adoção das providências administrativas cabíveis.
10. A lotação dos candidatos contratados ocorrerá de acordo com a ordem de aprovação e classificação, observados os princípios da conveniência e necessidade da Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios/MA, por meio da SEMED. Vila Nova dos Martírios/MA, 16 de março de 2026.MARCELO CLÁUDIO GOMES
Secretário de Planejamento, Finanças e Gestão Pública
ANEXO I – REQUISITOS BÁSICOS E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR
1. Para a contratação, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições: a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, da Constituição Federal-CF de 1988;
b) ter idade mínimade18 (dezoito) anos completos até a data da contratação;
c) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, quando do sexo masculino;
e) não registrar antecedentes criminais impeditivos do exercício do Cargo de Professor de Provimento Temporário da Educação Básica, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego/função pública, quando for o caso;
g) apresentar declaração de que, com essa presente contratação não incidirá em incompatibilidade de horários;
h) ter sido aprovado neste certame;
i) comprovar os requisitos exigidos para exercício do Cargo de Professor de Provimento Temporário da Educação Básica pretendido, conforme indicado no Anexo III do Edital nº 001 de 19/01/2026 de Abertura do Certame;
j) conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital, do Edital nº 001 de 19/01/2026 de Abertura do Certame e da legislação pertinente.1.1. Para a contratação, o candidato deverá, ainda:a) apresentar cópia e original do diploma ou certificado exigidos no Anexo III do Edital nº 001 de 19/01/2026 de Abertura do Certame;
b) apresentar cópia e original da carteira de identidade, da certidão de nascimento ou de casamento, do CPF e do PIS ou PASEP;
c)apresentar cópia e original do Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
d) apresentar cópia e original do Certificado de Alistamento Militar, se do sexo masculino;
e) certidão de ação penal emitida pela Justiça Estadual onde tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
f) Certidão Negativa de Condenação Criminais nas esferas Federal e da Justiça Eleitoral, bem como certidão negativa relativa ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e Tribunal de Contas da União - TCU;
g) declaração de bens;
h) 1(uma) foto tamanho 3x4;
i) Certidão de situação cadastral do CPF, emitida pela Receita Federal;
j) Cópia e original de comprovante de endereço atualizado, emitido em nome do candidato ou de familiar direto, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias, podendo ser conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação ou declaração de residência acompanhada de documento comprobatório do declarante;
k) Comprovante de dados bancários (conta corrente em nome do candidato).
l) Declaração de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 138/2025, anexo III deste Edital.
m) Declaração de não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício de função pública.
ANEXO II MODELOS DE DECLARAÇÕES
Observação: As declarações devem ser baixadas ou digitadas, com a remoção dos cabeçalhos da Prefeitura e do título do anexo, e assinadas pelos convocados.
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
Eu _______________________________________________________________, portador (a) do RG n.º ________________________ e CPF n.º ___________________________, declaro, para investidura no cargo de _________________________________________________________, do quadro da Secretaria Municipal de Educação de Vila Nova dos Martírios/MA-SEMED, declaro, sob as penas da lei, para fins de investidura em cargo público e análise de acumulação de cargos:
(Marque a opção que se aplica à sua situação)
( ) 1. NÃO EXERÇO OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. Declaro que não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função pública remunerada em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
(....) 2. EXERÇO OUTRO(S) CARGO(S), EMPREGO(S) OU FUNÇÃO(ÕES) PÚBLICA(S). Declaro que exerço o(s) seguinte(s) vínculo(s) público(s), conforme detalhado abaixo:
VÍNCULO 1
Cargo/Emprego/Função: ______________________________________________________________________
Órgão/Entidade: _______________________________________________________________________
Esfera: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal
Carga Horária Semanal: ______________________________________________ horas
Modalidade de Trabalho: __________________________________________________
Município de Exercício: __________________________________________________
Horário de Trabalho Detalhado:
Segunda-feira: _____ às _____
Terça-feira: _____ às _____
Quarta-feira: _____ às _____
Quinta-feira: _____ às _____
Sexta-feira: _____ às _____
Sábado: _____ às _____
(Se houver um segundo vínculo, preencha os campos abaixo:
VÍNCULO 2
Cargo/Emprego/Função: __________________________________________________________________
Órgão/Entidade: _______________________________________________________________________
Esfera: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal
Carga Horária Semanal: _____________________________________________ horas
Modalidade de Trabalho: _______________________________________________
Município de Exercício: ____________________________________________
Horário de Trabalho Detalhado:
Segunda-feira: _____ às _____
Terça-feira: _____ às _____
Quarta-feira: _____ às _____
Quinta-feira: _____ às _____
Sexta-feira: _____ às _____
Sábado: _____ às _____
CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Declaro ter pleno conhecimento das normas constitucionais e legais sobre acumulação de cargos, em especial o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, e a Emenda Constitucional n.º 138/2025:
ART.37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 138, de 2025); c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Estou ciente de que a compatibilidade de horários é requisito indispensável para a acumulação lícita de cargos e que a análise levará em conta a jornada detalhada acima, incluindo o tempo de deslocamento entre os locais de trabalho, se aplicável.
Estou ciente, ainda, de que a prestação de informação falsa neste documento configura o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, e ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, sujeitando-me às sanções penais, civis e administrativas cabíveis, incluindo a demissão do cargo público.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Vila Nova dos Martírios/MA, ____ de ___________ de 2026.
____________________________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu _______________________________________________________,portador (a) do RG n.º___________________________ e CPF n.º ______________________________, declaro, para os devidos fins de direito que:
( ) Não possuo nenhum bem em meu nome.
( ) Possuo o (s) bem (ens) arrolado (s) abaixo:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
As informações prestadas poderão ser submetidas ao sistema específico de cruzamento de vínculos dos órgãos de controle da Administração Pública.
Poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, outras informações, declarações ou comprovações, caso se faça necessária a verificação da compatibilidade de horários e regularidade funcional.
Vila Nova dos Martírios/MA, ________de ___________ de 2026.
__________________________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADE DISCIPLINAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Declaro para devidos fins e feitos legais que eu, ________________________________,
CPF _____________________, não sofri até a presente data penalidades disciplinar em função pública.
Por ser verdade, firmo o presente, sujeitando-me às penas da lei.
________________________, ___/___/______.
______________________________________________________
Declarante
ANEXO III: LISTAGEM DE CONVOCADOS - EDITAL Nº 001/2026
Professor de Educação Infantil – COD 102PONTUAÇÃOSITUAÇÃOCOLOCAÇÃO'd3RGÃO DA ADMINISTRAÇÃONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATO01-2026-102-018Francidalva Silva de Oliveira10,0APROVADA E CLASSIFICADA1º.CADASTRO DE RESERVASEMED
Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais
MATEMÁTICA – COD 108PONTUAÇÃOSITUAÇÃOCOLOCAÇÃO'd3RGÃO DA ADMINISTRAÇÃONº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATO01-2026-108-005Natan Carlos Oliveira de Jesus---APROVADO E CLASSIFICADO3º CADASTRO DE RESERVASEMED


