PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1006.015/2026-SCTS
Dispõe sobre a inclusão do Anexo IX – Modelo de Alvará de Permissão de Uso para Exploração do Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Táxi, no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de complementar o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, torna pública a presente ERRATA Nº 001/2026, para incluir o ANEXO IX – Modelo de Alvará de Permissão de Uso, passando a integrar o referido Edital.
ONDE SE LÊ
O Edital de Chamamento Público nº 001/2026 contém os Anexos I ao VIII.
LEIA-SE
O Edital de Chamamento Público nº 001/2026 passa a conter os Anexos I ao IX, ficando acrescido o seguinte:
ANEXO IX
MODELO DE ALVARÁ DE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – TÁXI
(O texto integral do modelo de Alvará passa a integrar este Edital como Anexo IX.)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e das demais erratas já publicadas.
A presente Errata passa a integrar o Edital para todos os efeitos legais, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada aos interessados pelos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital originário.
Vila Nova dos Martírios/MA, 08 de julho de 2026.
TAFAREL BATISTA DE CASTRO LEITESecretário Municipal da Cidade, Transporte e Serviços Públicos
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHOPrefeito Municipal
ANEXO IX
MODELO DE ALVARÁ DE PERMISSÃO DE USOPARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – TÁXI
ALVARÁ Nº _______/2026
PERMISSÃO Nº _______/2026
O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 12.587/2012, a Lei Federal nº 12.468/2011, a Lei Federal nº 15.271/2025, o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/1997, a Lei Municipal nº 335, de 07 de abril de 2026, os Decretos Municipais nº 025/2026 e nº 026/2026, e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, Processo Administrativo nº 1006.015/2026-SCTS,
CONCEDE
ao(a) Senhor(a):
Nome: _______________________________________________
CPF: ________________________________________________
RG: _________________________________________________
CNH: __________________ Categoria: _________ EAR ( ) Sim
Endereço: ____________________________________________
a presente
PERMISSÃO DE USO
para exploração do Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – TÁXI, no Município de Vila Nova dos Martírios/MA, observadas as condições abaixo:
1. IDENTIFICAÇÃO DA PERMISSÃO
Número da Permissão: ____________________________
Número do Alvará: _______________________________
Data da Expedição: //2026
Validade: //2031
2. IDENTIFICAÇÃO DO PONTO DE TÁXI
( ) Praça Davi Alves Silva
( ) Hospital Municipal Nossa Senhora da Penha
( ) Praça Principal do Povoado Curvelândia
( ) Praça Principal do Povoado Marcolândia
Número da vaga: _________________________________
3. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
Marca: ________________________________________
Modelo: _______________________________________
Ano de Fabricação: ______________________________
Cor Predominante: _______________________________
Placa: _________________________________________
RENAVAM: ______________________________________
Chassi: ________________________________________
Categoria: Aluguel
Capacidade: ______ Passageiros
4. CONDIÇÕES DA PERMISSÃO
A presente Permissão de Uso é concedida em caráter:
◊ Personalíssimo
◊ Precário
◊ Oneroso
◊ Vinculado exclusivamente ao permissionário acima identificado.
É vedada sua cessão, alienação, locação, arrendamento, empréstimo ou transferência, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação municipal.
5. OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
O permissionário obriga-se a:
I – prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo;
II – observar todas as normas da legislação municipal;
III – manter o veículo em perfeitas condições de uso, higiene, segurança e conservação;
IV – realizar as vistorias obrigatórias determinadas pelo Município;
V – manter válidos todos os documentos pessoais e do veículo;
VI – portar este Alvará sempre no veículo durante a prestação do serviço;
VII – manter atualizados seus dados cadastrais perante a Secretaria Municipal;
VIII – utilizar exclusivamente o ponto autorizado;
IX – respeitar as tarifas fixadas pelo Município;
X – tratar os usuários com urbanidade, respeito e cortesia.
6. VIGÊNCIA
Este Alvará terá validade de 05 (cinco) anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovado mediante requerimento do permissionário e comprovação do atendimento das exigências legais e regulamentares vigentes.
7. CANCELAMENTO
A presente Permissão poderá ser suspensa ou cassada quando ocorrer:
• descumprimento da legislação municipal;
• utilização do veículo em desacordo com a autorização;
• fraude documental;
• condenação que impeça o exercício da atividade;
• perda dos requisitos legais;
• abandono da atividade;
• reincidência em infrações graves.
8. FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal da Cidade, Transporte e Serviços Públicos poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o permissionário, exigir documentos, realizar vistorias e adotar as medidas administrativas previstas na legislação.
9. OBSERVAÇÕES
Declaro ter recebido este Alvará de Permissão de Uso, comprometendo-me a cumprir integralmente a legislação municipal, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e demais normas aplicáveis ao serviço.
Vila Nova dos Martírios/MA, ______ de ___________________ de 2026.
TAFAREL BATISTA DE CASTRO LEITESecretário Municipal da Cidade, Transporte e Serviços Públicos
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHOPrefeito Municipal
PERMISSIONÁRIO
Nome:
Assinatura:
CPF:
AUTENTICAÇÃO
Código do Alvará: _______________________________
QR Code: _______________________________________
Data de Emissão: //2026
Servidor Responsável: ___________________________
Matrícula: _____________________________________
Carimbo Oficial da Prefeitura Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1006.015/2026-SCTS
Dispõe sobre a retificação do Capítulo IV – Das Inscrições, do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, para inclusão da exigência de Curso de Formação de Taxista, e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 335/2026, pelo Decreto Municipal nº 025/2026, pelo Decreto Municipal nº 026/2026 e demais normas aplicáveis, torna pública a presente ERRATA Nº 003/2026, para retificar o Capítulo IV – Das Inscrições do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.
I – DA RETIFICAÇÃO
ONDE SE LÊ
Art. 12- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente a documentação prevista nos incisos I a XIV do Capítulo IV do Edital.
LEIA-SE
Art. 12 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente a documentação prevista nos incisos I a XIV do Capítulo IV do Edital, acrescida do seguinte documento:
XV – Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Taxista ou Curso Especializado para Condutores de Táxi, reconhecido pelos órgãos competentes, conforme exigência prevista na legislação municipal e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, compatível com a atividade de transporte individual remunerado de passageiros.
'a7 6º O Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Taxista deverá ser apresentado no ato da inscrição, em original acompanhado de cópia simples para conferência ou em cópia autenticada, sendo requisito obrigatório para habilitação no presente Chamamento Público.
'a7 7º Não será admitida a substituição da apresentação do certificado por declaração de matrícula, comprovante de inscrição em curso ou documento equivalente.
'a7 8º A ausência do Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Taxista implicará o indeferimento da inscrição do candidato, por descumprimento de requisito obrigatório previsto neste Edital.
II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, bem como das Erratas nº 001/2026 e nº 002/2026, que não conflitarem com a presente Errata.
A presente ERRATA Nº 003/2026 passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 para todos os efeitos legais, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada aos interessados pelos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital original.
Vila Nova dos Martírios/MA, 09 de julho de 2026.
TAFAREL BATISTA DE CASTRO LEITESecretário Municipal da Cidade, Transporte e Serviços Públicos
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHOPrefeito Municipal
